acao contestacao imissao posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Contestação em ação de imissão de posse
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
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Acórdão nº 0002931-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. MERA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO PERTINENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SOBRESTAMENTO DA POSSESSÓRIA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO 1. A continência não se verifica no
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Processo nº 0034310-75.2015.8.19.0204 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Imissão Na Posse. Contestação. Argumentos Hábeis. Ausência. Ação de Imissão Na Posse Ajuizada Pela Apelada, Tendo como Objeto Imóvel que Afirmou Ter Comprado Da Cef, O Qual Se Encontra Ocupado Pela Apelante, Filha Do Anterior Mutuário, que Se Recusa a desocupá-lo. a Apelante Alegou Apenas que Não Fora Notificada Da Execução Movida Pela Cef, O que Não Abala a Pretensão Da...
... Ação de imissão na posse" ajuizada pela apelada, ... tendo como\xC2" ... -
Processo nº 0050553-83.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Arrematado Em Leilão. Contestação Do Réu, Refutando O Pleito Autoral. Ofertamento de Reconvenção, Alegando Aquisição Do Domínio Pela Usucapião. Sentença de Improcedência Da Ação Principal Com Reconhecimento Da Usucapião Em Favor Da Ré, Haja Vista O Caráter Dúplice Da Ação de Imissão Na Posse. Extinção Da Ação Reconvencional Sem Resolução Do
... POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ... -
Acórdão Nº 5025792-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DOS RÉUS.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO.NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉUS QUE DEIXARAM DE ARGUIR A NULIDADE EM...
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Decisão Monocrática Nº 0626302-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO E NAS DEMAIS PETIÇÕES. PARTE AUTORA/AGRAVADA EXPRESSA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL. ENCARGO SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA AGRAVANTE. REGRA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 95 C/C ART. 82, AMBOS DO CPC/15. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO PAGAMENTO.
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 0502202-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. pedido de justiça GRATUITA formulado pelO ACIONADO na contestação, sem apreciação NO PRIMEIRO GRAU. gratuidade QUE PODE ser concedida a qualquer tempo. presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. art. 99, § 3º DO ncpc. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam convicção em contrário....
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ... -
Acórdão Nº 08248030720198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
Apelação Civel – Ação de Imissão de Posse – Citação Válida – Ausência de Contestação – Revelia – Sobrestamento - Ação de Nulidade Da Alienação Contra A Cef Tramitando Na Justiça Federal Não Enseja A Suspensão Da Ação de Imissão de Posse – Indeferimento – Inobservância Do Prazo de 60 Dias Por Ocasião Da Liminar (25.09.2019) – Perda Do Objeto - Sentença Parcialmente Reformada - Mantida A Imissão Na
... a decisão liminar de imissão na posse do imóvel descrito na inicial. Em suas razões, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219863-57.2017.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. 1. Trata-se de ação de ação de usucapião especial urbana pretendendo...
... E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA ... POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ... EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Processo nº 0012989-29.2011.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido por Leilão Extrajudicial, Ocupado Pelo Réu. Contestação e Reconvenção. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral e de Improcedência Do Pedido Reconvencional. O Réu Apelou, Pugnando Pela Anulação Da Sentença, e Subsidiariamente, Pela Sua Reforma. O Destinatário Da Prova É O Magistrado, Cabendo a Ele, de Ofício Ou a Requerimento Da Parte,...
... Ação de Imissão na Posse. Imóvel ... -
Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS REQUERENTES. DISCUSSÃO ENCERRADA ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. VIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO IMPOSTA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNC
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ... -
Acórdão nº 0017936-65.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRECIADA. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES. SENTENÇA REAFIRMADA. PLEITO DE USUCAPIÃO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOÁVEL. Considerando a devolução do prazo para contestação, em virtude da improcedência da nomeação à autoria...
... na Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida por Cesar ... -
Acórdão nº 0531999-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. MORA CONFIGURADA COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO...
... , determinando a imissão da autora na posse" do imóvel e concedendo aos ... réus à desocupa\xC3" ... -
Acórdãos nº 0005879-04.2010.8.26.0045 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – BEM IMÓVEL – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – Autores que buscam o recebimento de indenização pelas alegadas benfeitorias erigidas no imóvel – Decreto de improcedência – Pleito por eles não deduzido na contestação da ação de imissão de posse - Operada a preclusão – Inteligência do art. 538, § 2º, do CPC – Pretensão já afastada por esta Turma Julgadora na fase de cumprimento
... ção da ação de imissão de posse - Operada a preclusão Inteligência ... -
Acórdão Nº 5044518-15.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE TORNOU SEM EFEITO PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.RECORRENTE QUE ADUZ TER APRESENTADO MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER...
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Acórdão Nº 0047423-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU o PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO PRETENDENDO a IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO JÁ INDEFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS. AUSÊNCIA DE...
... IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO EM ... -
Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A
... , converteu a ação de reintegração de posse em desapropriação indireta ao constatar a ...