acao contestacao imissao posse
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.259616-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVAM A REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO LITERAL DE TODO O CONTEÚDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES DE FATO E DE ... -
Acórdão Nº 0006176-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 50020676620198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... nos autos da Ação de Imissão de Posse que lhe move GILLES CHEMALE CIGERZA, , conforme ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Processo nº 0016509-11.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse Cumulada Com Reparação de Danos. Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial. Notificação para Desocupação Do Imóvel Endereçada Aos Agravados. Ajuizamento Da Ação Pertinente. Pleito de Deferimento de Liminar de Imissão Postergado para a Vinda Da Contestação. Insurgência Do Autor/arrematante. Possibilidade. Decisão Agravável, que Merece Reforma
... IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM ... REPARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... (b) seja determinada a manutenção da posse do Autor sobre o imóvel descrito nesses autos, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.035762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - CONFISSÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- Se a parte ré confessa em sua contestação que ocupa o imóvel a título de comodato verbal, desde a sua...
... proferida nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em face de JOS RAIMUNDO DA SILVA, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA DO EXPROPRIADO. MATÉRIA DE DEFESA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.- O rito da ação de desapropriação por utilidade pública dispensa a oitiva do expropriado para que seja deferida a imissão na posse.- De acordo com o art. 20 do...
... Horizonte, determinou a imisso do autor na posse do imvel descrito na inicial. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA DO EXPROPRIADO. MATÉRIA DE DEFESA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.- O rito da ação de desapropriação por utilidade pública dispensa a oitiva do expropriado para que seja deferida a imissão na posse.- De acordo com o art. 20 do...
... Horizonte, determinou a imisso do autor na posse do imvel descrito na inicial. Em ... -
Decisão Monocrática nº 51341981020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, é intempestiva a denunciação da lide requerida pelo demandado após o prazo da contestação. Litiga de má-fé a parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual,...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001387-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - MÉRITO - SUSPENSÃO DA LIDE PETITÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. - Não há que se falar em inovação recursal se a parte apenas reitera o argumento lançado em...
... V O T O Trata-se de ao de imisso na posse movida por NATALIA DE OLIVEIRA FARIA e JOHNNY ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 652 STF. VIOLAÇÃO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMISSÃO DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.O Decreto-Lei 3.365/41, o qual regulamenta as Desapropriações por Interesse Público, previu em seu art. 20 que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo...
... deferiu a liminar de imisso provisria na posse, nos autos de Ao de Constituio de Servido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033406120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...
... pública propôs ação de imissão na posse (Processo nº 0800599-19.2019.4.05.8000), em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.318417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIDO. PROMISSÁRIO VENDEDOR DA POSSE DO IMÓVEL. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. Se o denominado requerido no pedido inicial jamais teve a posse do imóvel, objeto do pedido de imissão, como confirmado pelo autor em sua impugnação à contestação, ele jamais poderia figurar...
... FERREIRA GOMES nos autos da ao de imisso na posse que o apelante move contra RICARDO MARQUES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028058620134058300), 03-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos...
... ção, a partir da imissão do Município na posse do imóvel (24.10.1997), bem assim a restituir à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Acórdão nº 1.0188.12.007092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA ERRONEAMENTE EM OUTROS AUTOS, PORÉM DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 297 DO CPC - TEMPESTIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PEÇA PROCESSUAL SE REFERE À PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... ÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO ... -
Processo nº 0256912-11.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Arrematado Em Hasta Pública. Alienação Judicial Em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. a Ré Sustenta a Inversão Da Posse Alegando que Locou O Imóvel de Uma Amiga que Veio a Falecer. Com O Avançar Da Idade Adoeceu e Se Viu Desamparada Tendo O Filho Da Amiga Consentido que Permanecesse Residindo Graciosamente, desde 2006. Sentença que...
... ÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DORECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSORTE NÃO CITADO. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. PRECEDENTES. HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... óvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o ... -
Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... augusto da discussão sobre a posse ( ... ) A verdade é que a ... malsinada execução ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA.- Ainda que as minutas recursais apresentem os mesmos argumentos da contestação, se a parte Agravante rebate os fundamentos da decisão objurgada, não há que se falar em...
... ordem 19 que, nos autos da ao de imisso na posse aviada em seu desfavor por GILMAR GONALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00140233620114058100), 30-11-2021
PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,
... STF e 113 do STJ, a partir da imissão na posse, a incidir sobre a diferença verificada entre ... -
Acórdão Nº 0308036-36.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... E EMPRSTIMO - POUPEX props ao de imisso de posse em face de ANAMARIA KESTERING alegando, em suma, ...