acao contestacao na usucapiao
- Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Em vigor Código de Processo Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
- Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
- Acórdão nº REsp 572838 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
- Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0260795-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS - FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -...
- Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0707.14.014769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - PROVA - ONUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E PELO PRAZO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não é somente o proprietário do imóvel que possui legitimidade passiva na ação de usucapião, sendo que, a legitimação decorre, igualmente,...
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Decisão Monocrática Nº 0053579-72.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM USUCAPIÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DE JUÍZO UNIVERSAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TODOS OS INTERESSADOS SÃO PARTES NA AÇÃO E NÃO TERCEIROS. MATÉRIA DA OPOSIÇÃO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
- Acórdão Nº 0003017-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
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Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
- DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Relatório e Voto com número 0065845-46.2012.8.09.0029 da 2ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. RÉUS INCERTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DA OPOSIÇÃO COMO CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO NÃO EVIDENCIADOS. CONFLITO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. I ? No âmbito da ação de usucapião, a Corte Cidadã já decidiu que não cabe a intervenção de terceiros na modalidade...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219863-57.2017.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. 1. Trata-se de ação de ação de usucapião especial urbana pretendendo...
- Decisão Monocrática Nº 4017742-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
- Decisão monocrática Nº 0025516-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 03-09-2022
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Acórdão nº 1.0382.15.000082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATENDIDOS. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente na ação de reivindicação quanto aos requisitos legais para a aquisição de imóvel pela usucapião, arguida na contestação. 2. Nos...
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Acórdão nº 0001389-04.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001389-04.2018.8.11.0003APELANTE: JACIARA FERREIRA MATOSAPELADOS: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA E SÔNIA MARIA RIVOLI DA SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO CONEXA À AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE OPOENTE – ACOLHIDA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCABIMENTO DE...