acao contestacao renovatoria

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citaçã

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTESTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §4º, da Lei nº 8.245/91, possível a fixação de aluguel provisório com base nos elementos de convicção reunidos, desde que observados os limites descritos pela norma. No caso, havendo pedido expresso de fixação de alugueis provisórios na contestação e observado o...

AÇÃO RENOVATÓRIA – Formulado pedido de retomada em contestação – Ação renovatória precedente em que também fora formulado pedido de retomada em contestação já julgada por esta C. Câmara – Encerrada a jurisdição desta C. Câmara – Nova demanda que trata de período locativo distinto – Sem hipótese para prevenção – Conflito Negativo de Competência suscitado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206839-33.2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÃO. Deve ser dada oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial de ação renovatória ajuizada em desconformidade com a Lei de Locação, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCESSO NÃO MADURO. PROVIMENTO AO APELO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,

Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Ação declaratória. Contrato de locação não residencial. Diferença de valores. Ajuizamento anterior de ação renovatória. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças entre o valor do aluguel provisório e o definitivo apuradas no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA LOCATÁRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO LOCADOR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA

AGRAVO RETIDO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RÉPLICA. INTEMPESTIVIDADE. A juntada extemporânea da réplica não induz ao reconhecimento da revelia da autora, quanto ao pedido contraposto deduzido pela ré, nem sequer de seus efeitos. Instituto jurídico que deve ser aplicado somente ao réu quando da ausência de apresentação de contestação. Agravo retido desprovido. APELAÇÃO. LOCAÇÃO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DESPEJO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA INTEGRALMENTE PELO JUÍZO A QUO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESALIJO DECRETADO - RECURSO CUJO EXAME RESTOU...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 1.013, §3º, III, CPC/15. JULGAMENTO IMEDIATO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 8245/91. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRI

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU A FORMULAR O PLEITO DE RETOMADA, QUE NÃO FOI ADMITIDO. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, ANTE A NECESSIDADE DE APURAR O VALOR REAL DE MERCADO. PREVALECIMENTO DO MONTANTE APURADO PELO PERITO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PREVALECIMENTO DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE PELOS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A teor do disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o...

- Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória de locação – Alegação na contestação de fatos impeditivos à renovação da locação, bem como de formulação de pedido contraposto - Indispensabilidade de intimação para manifestação, na forma do art. 350 do CPC - Indicação expressa de advogado para receber publicações em nome da autora - Inobservância - Nulidade processual insanável (CPC, art. 27

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. 1. Primeiramente, ausente interesse recursal da primeira recorrente, uma vez que não integra a relação processual, logo, não suportou qualquer consequência advinda da sentença proferida. Assim, se não integra a relação processual, sequer se há de falar em ilegitimidade. 2. A...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXA OS PROVISÓRIOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO ESTUDO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Pedido de substituição da parte que figura no polo passivo feito em réplica. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva da ré. Sentença anulada. Hipótese em que deve ser autorizada a substituição da parte ré, conforme determina o art. 338 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser fixados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DE IMÓVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE SE AMOLDA AO INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de retomada de imóvel locado para realização de obra que o valorizará, formulado em sede de contestação com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE, NA CONTESTAÇÃO, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR MÍNIMO MENSAL IGUAL AO PAGO EM SETEMBRO DE 2017, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO OU INCIDÊNCI

Apelação cível. Ação renovatória. Valor locatício do imóvel. Valor apontado pelas partes. Pedido meramente estimativo. Prova pericial. Preponderância. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Princípio da congruência. Julgamento. Ultra petita. Ausência. Sucumbência recíproca e proporcional. Sentença reformada. Provimento do recurso. 1. Em ação renovatória, o valor apontado pelas partes a...