acao contra fazer obrigacao seguradora

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM RAZÃO DA COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde e Administradora. Negativa de Autorização para Realização de Tratamento Dentário Em Segurado Menor de Idade. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Conduta Abusiva Dos Prestadores de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Seguradora Em Liquidação Extrajudicial. Gratuidade Judicial Indeferida. Agravo de Instrumento. Preliminar de Nulidade Da Decisão Agravada que Se Repele Porquanto a Concisão de Sua Fundamentação Não Se Confunde Com a Respectiva Ausência. Mérito. Regime de Liquidação Extrajudicial Do Qual Não Resulta Presunção de Hipossuficiência, Em Ordem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Diante da comprovação de quitação da mensalidade em aberto, mostra-se indevido o cancelamento no plano de saúde...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Seguradora de Saúde. Adesão Ao Plano de Assistência médico-hospitalar, Através de Empregador. Rescisão Em Razão de Alta Sinistralidade. Novo Plano de Saúde Oferecido que Não Possui As Mesmas Coberturas Do Anterior. Reajuste Superior Ao Determinado Pela Ans. Sentença de Improcedência. Reforma. Plano...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Seguro de Vida. Seguradora que Não Efetuou O Pagamento Da Respectiva Indenização Aos Beneficiários. Afastada a Prescrição. Parte Autora que Entrega Documentos e Recebe O Valor Referente Auxílio Funeral. Ré que Alega Documentos Faltantes para Liberação de Indenização por Morte. Certidão de Óbito Entregue Pelos Filhos Da Autora....

Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Proposta Em Face de Seguradora e Oficina Fundada Em Demora No Reparo de Veículo Envolvido Em Acidente. Incontroverso que O Veículo Do Autor, Segurado Pela 1ª Ré, Se Envolveu Em Acidente Em 23.01.2016, Sendo Encaminhado À Oficina 2ª Ré para Realização Dos Reparos No Dia 24.02.16, Tendo Sido Devolvido Apenas Em 21.08.16,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, PROPRIETÁRIA E ARRENDADORA DO AUTOMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A RECUSA SUPERVENIENTE DA APELADA EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECEBIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Consoante disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da inversão do ônus da prova, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA). NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA COM BASE EM CLÁUSULA DE LIMITE DE QUILOMETRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO CONTRADITÓRIO. MESMA CLÁUSULA COM ITEM RESTRINGINDO QUILOMETRAGEM E ITENS SEM RESTRIÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TEORIA FINALISTA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Internação de Emergência. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da Boa-fé Objetiva. Aplicação...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Internação Do Filho Menor Dos Autores. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da 2ª Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da Boa-f

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Cirurgia. Sentença de Procedência. Irresignação Do Autor. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da Boa-fé Objetiva. Aplicação Da Súmula Nº 20

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. I) Ação de Busca e Apreensão Ajuizada Pela Financeira. Contrato de Financiamento de Veículo. Óbito Do Consumidor. Reconvenção Apresentada Pelo Espólio Réu Alegando a Existência de Seguro de Proteção Financeira, No Referido Contrato de Financiamento, Cuja Quitação Do Valor Deve Caber À Seguradora. Ii) Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Espólio...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. I) Ação de Busca e Apreensão Ajuizada Pela Financeira. Contrato de Financiamento de Veículo. Óbito Do Consumidor. Reconvenção Apresentada Pelo Espólio Réu Alegando a Existência de Seguro de Proteção Financeira, No Referido Contrato de Financiamento, Cuja Quitação Do Valor Deve Caber À Seguradora. Ii) Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Espólio...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. SEGURADORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES, EM ESPECIAL AUSÊNCIA DO DOCUMENTO RELATIVO AO EXAME DE DOSAGEM ALCOOLICA OU TOXICOLÓGICA. DOCUMENTO APRESENTADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADORA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA ULTIMA PARCELA DO PREMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A seguradora recusou-se a prestar à indenização, sob alegativa de que o contrato estava

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A SEGURADORA RÉ A EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS À APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E REGULAÇÃO DE SINISTRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA, TODAVIA, AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO AUTOR. RECURSO DESTE.DEFENDIDA A REGULARIDADE DA RECLAMAÇÃO PROCESSADA NA SUSEP E A INSUFICIÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela para determinar que a companhia seguradora proceda à transferência da titularidade do veículo sinistrado, bem como promova a respectiva baixa do veículo junto à Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como dos autos, a expedição de ofício à...

PROCESSUAL CIVIL – Seguro de veículo – Ocorrência de sinistro – Descumprimento da obrigação da seguradora – Ação de obrigação de fazer proposta pelo segurado cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente – Imposição de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover o conserto integral do veículo sob pena de sanção pecuniária – Fase de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (FILHO DA SEGURADA) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MENOR QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA CONTRATADA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE SUPERIOR AO DA TABELA CONTRATUAL. PLEITO DESARRAZOADO. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA PELA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OCRELIZUMABE) INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. PRIMAZIA DO DIREITO À

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa Indevida de Home Care. Autora Idosa e Aposentada. Pedido de Danos Morais. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou Contra a Própria Dignidade Da Pessoa Humana. Violação Do Princípio Da...