acao correcao juros monetaria monitoria
129833 resultados para acao correcao juros monetaria monitoria
-
Acórdão nº 1.0570.16.002085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO1- No caso de acordo em que ficou estipulado o pagamento parcelado, o cálculo dos juros e correção monetária deve ter por termo inicial o vencimento de cada uma das parcelas isoladamente.2- Em caso de desprovimento do agravo de instrumento é
... Otone Pena, apenas para que incida os juros e correo monetria sobre cada parcela devida a ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO1- No caso de acordo em que ficou estipulado o pagamento parcelado, o cálculo dos juros e correção monetária deve ter por termo inicial o vencimento de cada uma das parcelas isoladamente.2- Em caso de desprovimento do agravo de instrumento é
... Otone Pena, apenas para que incida os juros e correo monetria sobre cada parcela devida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1°- F DA LEI N° 9.494/97.Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5°...
... , desde a emisso dos ttulos e acrescido de juros de mora, taxa de 1% (um por cento) ao ms, a ... -
Acórdão Nº 0010867-31.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ça prolatada nos Autos da Ação Monitória em epígrafe, ajuizada em desfavor do ESTADO DO ... de sentença, acrescida de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947 e juros de mora calculados com base no índice oficial de ...
-
Acórdão nº 1.0620.17.001417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nos termos do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1556834/SP, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição...
... , a partir da propositura da ao, bem como de juros de mora de 1% ao ms, a partir da citao. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.005317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR ATUALIZADO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As dívidas oriundas de cheque devem ser corrigidas monetariamente desde a emissão do título e acrescidas de juros moratórios a contar da primeira apresentação (REsp 1.556.834/SP).
... TJ/MG, com incidncia de juros legais de mora de 1% ao ms, a partir da ... -
Acórdão nº 2013/0068832-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EM CERTO PERÍODO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE ADOTADO EM PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA NºS 5 E 7/STJ. ATUAÇ&#x
... DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.211059-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, III, DO ... ,00 (três mil reais) a serem acrescidos de juros e correção monetária na forma do art. 1-F da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039853020214050000), 29-06-2021
PJE 0803985-30.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA MELO FREITAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que determinou a...
... o regular prosseguimento da ação monitória, na qual se busca o pagamento de juros s e de correção monetária devidos em função do reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0010867-31.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... de prequestionamento, sustentando que os juros moratórios devidos devem ser calculados segundo ... “1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... VALOR RETROATIVO. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ...
-
Acórdão nº 1.0110.14.000957-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ), com incidncia de correo monetria e de juros de mora a partir da data de vencimento da dvida ... -
Acórdão nº 1.0567.11.000810-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº 50033725720178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A CONTAR DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO.
... da sentença proferida nos embargos à monitória opostos contra PRISMA MONTELUR COMPOSTOS ... ), CORRIGIDA PELO IGP-M E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA ÚLTIMA ... dos juros de mora e da correção monetária para que ambos contem a partir da citação ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.14.006691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. É admitida a nota fiscal, devidamente acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para instruir ação monitória. 2. Incumbe ao embargante, tecnicamente réu, o ônus de desconstituir o direito do autor, consubstanciado na prova escrita que instrui a Inicial. EMENTA: APELAÇÃO
... no valor de R$ 64.752,00, acrescido de juros de mora de 1% ao ms e correo monetria pela tabela ... -
Acórdão nº 1.0105.15.002709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO/2012 - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma...
... IPCA, a partir do ajuizamento da ao alm de juros de mora de 0,5% ao ms, a partir da citao. Por ... -
Acórdão nº 1.0105.15.002709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO/2012 - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma...
... IPCA, a partir do ajuizamento da ao alm de juros de mora de 0,5% ao ms, a partir da citao. Por ... -
Acórdão nº 1.0024.10.104535-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
... Geral de Justia do Estado e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms, a partir da data de emisso ... -
Acórdão nº 50044042820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impossibilidade de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública para pessoa jurídica de direito privado. O IGP-M é o indexador aplicável para atualização das condenações judiciais, índice que melhor preserva o valor da moeda dos efeitos inflacionários. Os juros de mora devem incidir a...
... monitórios e procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial no alor de R$ 39.701,94, com correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, a partir da ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS - ENTREGA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO DÉBITO- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. Pela teoria...
... 1 e 2, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ms a partir da data do ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009902-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...
... e nove reais), com correo monetria e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms a partir do ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009902-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...
... e nove reais), com correo monetria e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms a partir do ... -
Acórdão nº 1.0017.10.005203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O portador de nota promissória endossada em branco é parte legítima para ajuizar ação monitória visando ao recebimento de seu crédito. 2. A nota promissória é título de crédito autônomo e não causal, sendo do devedor o ônus de demonstrar suposto vício capaz de...
... da tabela da CGJ, a contar de sua emisso e juros de mora de 1% ao ms, a partir da citao ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...
... incidir a partir do ajuizamento da ao e, os juros de mora, desde a citao. Pede o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...
... incidir a partir do ajuizamento da ao e, os juros de mora, desde a citao. Pede o provimento do ...