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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR DE CHEQUES EM CUSTÓDIA. VALOR ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A finalidade precípua da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial, de forma mais rápida do que na ação condenatória convencional. Estando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  A correção monetária e os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada fatura.  A mora se constitui de pleno direito no inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, na forma do artigo 397 do CCB, ao invés da citação. Orientação do STJ. Sentença reformada....

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO E VENCIMENTO DA DÍVIDA, RESPECTIVAMENTE - NOMEAÇÃO JUDICIAL DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA INDEPENDENTEMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99 - VALOR - CRITÉRIOS.-

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDO PELO RÉU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REGULARMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PISO. RE Nº 870.947/SE. TESE DEFINIDA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ COMPUTADA PELO INPC, E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTOS EFETUADOS - ABATIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.  DUPLICATAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA SUA EMISSÃO, CONTUDO OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO DO EMBARGANTE NO FEITO. 

PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE PÚBLICO. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Notas promissórias. Obrigação. Positiva. Líquida. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, consubstanciada em notas promissórias, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios é o vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 397,

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível. Ação monitória. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Caso concreto. Incidência desde última atualização. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 1. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo para pagamento, a mora do devedor se constitui em função do simples inadimplemento, de modo que, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a comissão de permanência à taxa desses juros ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. I- Para o ajuizamento da "ação monitória", prevista no art.700 CPC/15, exige-se, tão somente, a apresentação de "prova escrita", sem eficácia de título executivo, ou seja, qualquer documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Encargos moratórios. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios é o vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 397, do código civil.

Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Aquisição de Soro de Leite Resfriado. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Mantida procedência. Recurso não provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - VALOR PROPORCIONAL - DISCIPLINAS - DECOTE EXCESSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. A instituição de ensino deve receber do aluno a quantia proporcional ao serviço prestado. Incorre em excesso a pretensão monitória que visa o recebimento dos valores integrais da semestralidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DOS JUROS, ASSIM COMO, AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMOP AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPERJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito civil. Ação monitória. Apelação. Duplicatas. Correção monetária. Juros de mora. Termo a quo. Precedentes. Stj. Tjdft. Reforma. Parcial. Dispositivo. 1. A duplicata mercantil desprovida de força executiva é documento suficiente a instruir pedido monitório, pois expressa a existência de obrigação líquida e certa, cujo termo para pagamento corresponde à data de vencimento nela expressa e,...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.556.834/SP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituiçã