acao correcao juros monetaria monitoria

61589 resultados para acao correcao juros monetaria monitoria

  • Acórdãos nº 2081274-59.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2017

    Agravo de Instrumento. Ação monitória. Notas fiscais. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária devida desde o vencimento da obrigação. Juros de mora a partir do inadimplemento. Desnecessidade de emenda da inicial. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081274-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;...

  • Acórdãos nº 1013514-48.2017.8.26.0344 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Fevereiro de 2018

    "CONTRATO – Serviço hospitalar – Inadimplemento contratual e cobrança via ação monitória – Data de incidência dos juros de mora e correção monetária – Fixação no dia do recebimento da notificação de cobrança extrajudicial – Regra do art. 397, p.u. do Código Civil – Recurso provido."  (TJSP;  Apelação 1013514-48.2017.8.26.0344; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmar

    ... e cobrança via ação monitória Data de incidência dos juros de mora e correção monetária Fixação no dia do recebimento da ...
  • Acórdão nº 0000083-30.1999.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO DEBITO. PROVIMENTO PARCIAL. A sentença recorrida merece ajuste, apenas, para tornar expressa a incidência da correção monetária desde a data do vencimento do débito, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ( Classe: Apelação,Número

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA. MONETÁRIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO DEBITO. PROVIMENTO ...
  • Acórdãos nº 1096786-95.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2018

    Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante. Documentação dos autos considerada idônea para o ajuizamento da ação monitória. Comprovada a prestação de serviços através da correspondência eletrônica trocada entre as partes, documentos emitidos pela própria embargante e pelas notas fiscais emitidas. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re.

    ...: São Paulo Voto nº 12500 Ação monitória . Sentença de improcedência dos ... Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re . ...
  • Acordao N° 1273456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação. Juros de mora. Correção monetária. Incidência reflexa da condenação principal. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de ?que a base de cálculo dos honorários advocatícios...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1008579-75.2014.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Novembro de 2015

    Apelação – Prestação de serviços educacionais – Ação monitória – Juros e correção monetária – Termo inicial de incidência – Honorários contratuais. O valor devido pela parte vencida a título de honorários do advogado da parte vencedora é somente aquele fixado pelo julgador; além disso, a parte vencida não participou do negócio jurídico celebrado entre vencedor e advogado - A configuração da litigâ

    ...ços educacionais Ação monitória Juros e correção monetária ...
  • Acordao N° 1356240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de cobrança. Ausência de provas. Correção monetária e juros de mora. Incidência automática. Sentença mantida. 1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO ...AUSÊNCIA DE PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ...
  • Acórdãos nº 0000271-40.2009.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO INICIAL – HONORÁRIOS. - Correção monetária de contrato vencido (configura título líquido e certo art. 1º, §1º, Lei 6.899/81 não exigível) que tem como termo inicial o vencimento do título; - A ação monitória visa a constituir o título executivo judicial. Trata-se, pois, de ação de natureza cognitiva, cuja incidência de juros...

    ...(yf) EMENTA APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS ...
  • Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A prescrição, no caso, dos encargos

    ...AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ...CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...
  • Acórdãos nº 0633969-44.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0633969-44.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC E INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS...

  • Acórdãos nº 1007251-34.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – QUANTIA LÍQUIDA E CERTA – ACRÉSCIMOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – DEVEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NA CONDIÇÃ

  • Acordao N° 1364516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Civil. Apelação. Ação monitória. Cheques. Termo inicial. Juros de mora. Primeira apresentação ao sacado. Correção monetária. Emissão de cada título. Stj, tema 942. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação monitória. 1. 1. Pretensão da ré de reforma da sentença no que tange o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 2....

    ...EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL. JUROS DE. MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMISSÃO DE CADA TÍTULO. STJ, TEMA 942. APELO ...
  • Acórdãos nº 1015898-97.2014.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Novembro de 2015

    AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL 1 - Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza dos honorários expressos nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Função social do contrato que permite a eficácia externa do contrato de honorários, para garantir a plena restituição dos...

    ... DE SOUZA (cra) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL ...
  • Acórdãos nº 0601774-74.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0601774-74.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PRIVADO-AÇÃO MONITÓRIA-CHEQUES PRESCRISTOS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE-HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça-STJ, os juros de mora decorrentes de dívidas representadas em cheque...

  • Acórdão nº 2.0000.00.397987-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2003

    CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL. Em ação monitória embasada em título prescrito (nota promissória), a correção monetária flui a partir da data do vencimento do mesmo, uma vez que não se trata de remuneração, mas de recomposição do valor aquisitivo da moeda, desgastado pela inflação. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação. Em...

    EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO . Em ação monitória embasada em título prescrito (nota ...
  • Acórdãos nº 3001272-69.2013.8.26.0180 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2015

    AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Juros e correção monetária a partir da emissão. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade. A observância da norma legal da moderação, na fixação da condenação do vencido em honorários advocatícios, não pode ofender outro não menos respeitável princípio do procedimento judiciário, qual seja, o de que a remuneração do causídico não pode ser aviltante, mas condigna....

  • Acórdãos nº 0019190-38.2009.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Setembro de 2016

    SENTENÇA – Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 (correspondente ao art. 458, do CPC/1973), as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 489, II, do CPC/2015 (co

    ... CORRENTE Lícita cobrança dos juros remuneratórios no “Contrato de Abertura ... padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese ..., que instruiu a ação monitória, do valor da dívida, ausente a ...
  • Acórdãos nº 0025720-92.2009.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO COM REVISÃO Monitória Valor devido atualizado - Correção monetária desde o ajuizamento da ação Juros de mora desde a citação procedência sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0025720-92.2009.8.26.0344; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de...

    ... 612 APELAÇÃO COM REVISÃO Monitória Valor devido atualizado - Correção monetária desde o ajuizamento da ação Juros de ...
  • Acórdão nº 2006/0169532-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de faturas relacionadas a débitos de cartão de crédito. Embargos à monitória acolhidos. Redução do valor exigido sob entendimento de que ocorrera rescisão contratual, com impossibilidade de exigência dos encargos moratórios contratuais durante o período de inadimplência. Necessidade, porém, de incidência de juros moratórios e correção monetária...

    ...Necessidade, porém, de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre ... nominal da dívida corrigido monetariamente. . - A preocupação em evitar o que se ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.330733-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MONTANTE DOS JUROS. Em ação monitória por cheque prescrito, a correção monetária flui a partir da data de emissão do mesmo, uma vez que não se trata de remuneração, mas de recomposição do valor aquisitivo da moeda, desgastado pela inflação. Os juros, quando não convencionados, se limitam a 6% ao ano (...

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MONTANTE DOS JUROS. Em ação monitória por cheque prescrito, a ...
  • Acórdão nº 1.0432.04.005624-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DENUCIAÇÃO DA LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A denunciação da lide tem lugar quando o réu, por força de lei ou de contrato, tem direito ao ressarcimento da importância que eventualmente for condenado a pagar ao autor.- A correção monetária deve ser contada desde o vencimento da obrigação, porque se

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CIAÇÃO DA LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- A denunciação ...
  • Acórdãos nº 1029923-29.2015.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 06 de Novembro de 2017

    RECURSO – Apelação – Pedido de justiça gratuita – Indeferimento – Concessão de prazo para recolhimento do preparo – Inércia – Recurso não conhecido em relação ao corréu. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação monitória – Lastro em contrato de cessão de cotas sociais – Pretensão ao ressarcimento dos valores desembolsados para quitação de dívidas anteriores ao negócio jurídico – Obrigação...

    ... “AD CAUSAM” Ação monitória Lastro em contrato de cessão de ... pagos, índice de correção monetária" e taxa de juros aplicada Impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...
  • Acórdão nº 0006492-48.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de...

    ...RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de cláusulas abusivas; (c) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada em 12% (deze ... pela política econômica e monetária da época. Deste modo, durante o prazo de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT