acao corte danos energia morais
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Acórdão nº 2014/0022184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO PELO PERÍODO DE TRÊS HORAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 40.000,00. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se ...
... CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM ... em razão de indevido corte no ... -
Acórdão nº 2006/0137211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito...
... LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO ... monetária do valor arbitrado a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ: "A ... -
Acórdão Nº 0000637-79.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS SUB JUDICE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO.RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. CORTE DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL.APE
... 0000637-79.2013.8.02.0028 ... Perdas e Danos ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio osta de Almeida Ferrario ... : EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOAS ... : Danielle Tenório Toledo ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" C/C PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICA\xC3" ... PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. CORTE DE ... ESSENCIAL ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ... -
Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÍVIDA ... morais, decorrente do corte ... -
Acórdão nº 2012/0103375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ... DE ENERGIA ... 1. Esta Corte" pacificou o entendimento de que não é l\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000612-43.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. RECEBIMENTO DE REAVISO DE CORTE. PAGAMENTO REALIZADO EM FINAL DE SEMANA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NA SEGUNDA-FEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0000612-43.2020.8.27.2706, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA TE. RECEBIMENTO DE REAVISO DE CORTE. PAGAMENTO REALIZADO EM FINAL DE SEMANA ... -
Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO...
... AGRAVANTE ... : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ... DANOS ... morais" contra Santo Antonio Energia S.A.,\xC2" ... , " o entendimento desta Corte" Superior é pacífico no sentido \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 858885 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito...
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Acórdão nº 2016/0044745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a concessionária de energia elétr
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO SEM ... DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... Corte" é no sentido de que a quantia estipulada\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0253313-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ. 2. O
... com a jurisprudência desta Corte Superior no ... de serviço de energia elétrica por danos causados a ... Em se tratando de danos morais decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASA NÃO HABITADA-AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0188488-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM LOJA DE SHOPPING. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... SHOPPING . ... INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO ... danosvia especial, é ... defeso a esta Corte" pela Súmula nº 7 do STJ ... 3. Esta \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO.A obrigação de indenizar por danos materiais ou morais pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.004177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO.A obrigação de indenizar por danos materiais ou morais pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. Recurso não provido.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTS. 128, 512 E 515 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES
... ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO ... tema, "a jurisprudência desta Corte" admite, em caráter excepcional, a\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício...
... ENERGIA ... ELÉTRICA CEEE D ... Corte ... danos morais ... -
Acórdão nº 2010/0125741-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. Violação do artigo 535 do CPC n&
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... ADVOGADOS ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS - ... FALECIMENTO DE MENOR \xC2" ... dos juros moratórios. Esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2014/0277903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇ&
... ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA" ELÉTRICA. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO\xC2" POR DANOS ... Súmula 7 desta Corte ... -
Acórdão nº 71010507218 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DA AUTORA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DA AUTORA DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2016/0019808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.133082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - DÉBITO ATUAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que, ainda que se trate de serviço público essencial, é licita a interrupção do serviço em razão de inadimplemento do usuário, desde que se trate de dívida atual e...
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Acórdão nº 2014/0306041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em...
... DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... 2. Em relação aos danos ... 3. Entendimento desta Corte ... título de danos morais ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
... : CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 ... Corte na sessão realizada ... interno do Consórcio Estreito Energia ... -
Acórdão nº 1.0498.14.002473-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS: NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA: FUNÇÃO. 1. Os danos materiais por eventual interrupção de energia, para serem indenizados, devem estar comprovados nos autos. 2. Sem a comprovação de existência do dano material, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. De regra, a perícia vem para explicar, para esmiuçar, com a autoridade do...
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Decisão Monocrática Nº 0200622-29.2022.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONCESSIONARIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ... CORTE INDEVIDO NO ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO ...