açao curatela
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Terceiro interessado pode propor ação de levantamento de curatela
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... COMPETÊNCIA ... INTERDIÇÃO. ... CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...
... Famlia da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos da ao de curatela que as agravantes movem em face de Conceio Aparecida Pereira e Silva ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º O aposentado por ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisão Monocrática nº 50105413120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE, QUE É IRMÃ DA PARTE REQUERIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE, QUE É IRMÃ DA PARTE REQUERIDA. PERDA DO ... -
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual ...
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Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... Após ter sido deferida a curatela provisória ao autor (evento 4, DESPADEC1), a ora agravante, na qualidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta e induvidosa acerca da incapacidade civil.- Não se torna viável o levantamento da curatela, sendo a perícia...
... recorrente e seu marido, SEBASTIO JACKSON DE CASTRO, deferindo a curatela provisria da recorrente e nomeando curadora provisria sua filha JACQUELINE ... -
Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055361-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ACESSORIEDADE - ARTIGO 756, §1º CPC -MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do artigo 756, §1º do CPC, a ação de levantamento de curatela será ajuizada em apenso aos autos da interdição.- Tendo em vista a acessoriedade entre a
... demanda, tendo em vista que se trata de ao de levantamento de curatela, a qual defende que deva ser distribuda por dependncia, nos termos do ...