açao curatela
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Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante
... Fabriciano que, nos autos da "Ao de Interdio c/c Pedido de Curatela Provisria" ajuizada em face de Gustavo Oliveira de Brito Silva, indeferiu ... -
Decisão Monocrática nº 52571014720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO INTERDITADO, OFICIANDO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARI. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO QUE FOSSE OFICIADA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARI PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO INTERDITANDO, POIS O MUNICÍPIO NÃO É...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de curatela. pedido de reforma da decisão que determinou o agendamento de perícia ... -
Decisão Monocrática nº 50846595720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A SUA INTERDIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO FAZ SENTIDO FALAR-SE EM VEDAÇÃO A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O art. 553, do CPC, que trata da ação de exigir contas, determina que as contas do curador sejam prestadas perante o Juízo no qual foi ajuizada a curatela.
... DAS PARTES E EM QUE FORAM PRATICADOS OS ATOS INERENTES DA CURATELA. UNANIME. (CC 2.225/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SECAO, ... -
Acórdão nº 0026510-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA ... PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ...
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Decisão Monocrática nº 50340876320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A SUA INTERDIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO FAZ SENTIDO FALAR-SE EM VEDAÇÃO A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... O instituto da curatela, como se sabe, destina-se proteo daquela pessoa natural que, embora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... O instituto da curatela, como se sabe, destina-se proteo daquela pessoa natural que, embora ... -
Decisão Monocrática nº 50206925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL O COMPARTILHAMENTO DO MUNUS A SER EXERCIDO PELOS AGRAVANTES QUE VISA O MELHOR INTERESSE DA INTERDITA. EXEGESE DO ART. 1775-A DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
... P. S. S. contra a r. sentena que, nos autos da Ao de Curatela ajuizada pela ora apelante em favor de F. E. S., extinguiu o feito, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099961-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - CONCESSÃO DA BENESSE.- A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por...
... de Direito da 1 Vara Cvel de Poos de Caldas, nos autos da ao de curatela movida pela agravante em face de F.T.S. A deciso agravada indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099961-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - CONCESSÃO DA BENESSE.- A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por...
... de Direito da 1 Vara Cvel de Poos de Caldas, nos autos da ao de curatela movida pela agravante em face de F.T.S. A deciso agravada indeferiu o ... -
Decisão Monocrática nº 50799394720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE CURATELA. jovem PORTADORa DE Transtorno esquizoafetivo do ...
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Decisão Monocrática nº 50802252520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FEITO QUE DEVE SER CADASTRADO NA SUBCLASSE “FAMÍLIA”. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes do Colendo 4º Grupo Cível, consoante dispõe o 19, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. COMPETÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de curatela. incompetência deste órgão fracionário. FEITO QUE DEVE SER CADASTRADO ... -
Decisão Monocrática nº 50120621120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ...
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Decisão Monocrática nº 50421951820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ...
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Decisão Monocrática nº 50865718920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ...
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Decisão Monocrática nº 50228373320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... Apelação Cível.direito de família. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ...
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Decisão Monocrática nº 51148837520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... apelação cível. direito de família. AÇÃO DE curatela. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ...
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Decisão Monocrática nº 51978841020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS COM DESPESAS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. IMPOSITIVO OPORTUNIZAR AO AGRAVANTE A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO COM OBJETIVO DE DEMONSTRAR OS GASTOS REALIZADOS PELA CURATELADA COM DESPESAS PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Decisão Monocrática nº 50547662120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO DA REQUERIDA. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PREJUDICADO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO DA requerida. PERDA DE OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 52200950620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Decisão Monocrática nº 51354563720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA". AÇÃO DE CURATELA. PORTADOR DE esquizofrenia PARANOIDE (CID 10 F20.0).\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50081577720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ...
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Decisão Monocrática nº 50241896720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. A SENTENÇA DEVE LIMITAR-SE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 141 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEVER DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS, NESTE PROCESSO, RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À NOMEAÇÃO DO MÚNUS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... apelação cível. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. a sentença deve limitar-se à causa de pedir e ...