açao curatela
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Acórdão nº 50403132120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJRS. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. 1. NÃO OBSTANTE NO ART. 753, CAPUT, DO CPC, CONSTE A PREVISÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO CASO, A PERÍCIA MOSTRA-SE...
... em face da sentença do evento 65, SENT1 dos autos da ação de curatela contra ele ajuizada por JOSÉ ÊNIO L., seu tio, mediante a qual ... -
Decisão Monocrática nº 50926932120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerido ...
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Decisão Monocrática nº 51216317820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. A COGNIÇÃO APRESENTADA DE FORMA PRELIMINAR AMPARA A NECESSIDADE À CURATELA PROVISÓRIA, COMO FORMA DE PROTEGER O INTERDITANDO E SEUS BENS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO À CURADORA DATIVA, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE SEUS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. A cognição apresentada de forma preliminar ampara a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.369421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
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Acórdão nº 1.0000.21.093642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - CABIMENTO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela nº. 13.146/15, promoveu grande alteração na teoria das incapacidades e mudou...
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Decisão Monocrática nº 51005805620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Acórdão Nº 0700050-33.2019.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURATELANDA. TESE ... RECURSAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE ROL TAXATIVO - INTERESSADO NA PROTEÇÃO DO PATRIMONIO DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE EXIGIR AS CONTAS. 1. Não havendo previsão expressa a respeito dos legitimados, entende-se que a ação de exigir contas poderá ser requerida por aquele que de alguma forma tem interesse na proteção patrimonial do incapaz.
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Acórdão nº 1.0000.20.444017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE ROL TAXATIVO - INTERESSADO NA PROTEÇÃO DO PATRIMONIO DO INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE EXIGIR AS CONTAS. 1. Não havendo previsão expressa a respeito dos legitimados, entende-se que a ação de exigir contas poderá ser requerida por aquele que de alguma forma tem interesse na proteção patrimonial do incapaz.
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.012057-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.012057-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática nº 50913912520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-02-2023
... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerido ...
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Decisão Monocrática nº 50288412320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição dO requerido ...
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Decisão Monocrática nº 50216107620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO Do REQUERIDo ...
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Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...
... EXISTÊNCIA de AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA vara de família. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50062356420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
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Decisão Monocrática nº 50211196920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade da interditanda/curatelanda para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 50385363520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE VAI REJEITADA DIANTE DO CONSENSO EXISTENTES ENTRE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. DADA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO...
... RELATÓRIO ... Ação de curatela de ALTAYR proposta por seus filhos ALEXANDRE, FERNANDA e RODRIGO ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50563254720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível nas ações de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando/curatelando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produçã
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 0802123-90.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Ação de interdição anterior julgada. Conexão inexistente. Súmula 235 do STJ. Ação autônoma. Competência do juízo suscitado. Não há que se falar em reunião de processos, porquanto o primeiro já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado. Incidência da Súmula nº 235/STJ: “a conexão que determine a reunião dos processos, se um...
... para processar e julgar os autos da ação de substituição de curatela proposta por Solange Souza em face de Gilberto Souza de Santa Brígida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092662-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO D EINTERDIÇÃO E CURATELA - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA IDOSA - BUSCA E APREENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NO RECURSO CONEXO - RECURSO PREJUDICADO.Diante da alteração do curador provisório da interditanda, procedida no recurso conexo, e considerando que a residência da curatelanda será definida a critério da nova curadora, e em atenção
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Acórdão nº 1.0079.14.038027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
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Acórdão nº 1.0000.19.106308-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não existe identidade de pedido ou de causa de pedir entre ação de substituição de curatela e de execução de título extrajudicial, a justificar a reunião dos processos por...