açao curatela
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Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
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Decisão Monocrática N° 07385196520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por F. J. L. C. de S. em face da decisão que, nos autos da ação de interdição e curatela que maneja em desfavor de seu genitor e agravado ? J. C. de S. F. -, indeferira o pedido que formulara objetivando a obtenção da gratuidade de justiça. Objetiva o agravante a atribuição de efeito suspensivo...
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Decisão Monocrática nº 51184989120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A ...
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Acordao N° 1314499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Conflito negativo de competência. 3ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga e 2ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Ação autorização judicial. Maior incapaz. Alvará para alienação de cota parte de imóvel. Anterior ação de curatela no juízo suscitante. Inexistência de prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Inexiste qualquer vínculo entre a ação de curatela e a que
... ALIENAÇÃO DE COTA PARTE DE IMÓVEL. ANTERIOR AÇÃO DE CURATELA" NO ... JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
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Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
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Acordao N° 1602567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de alienação de imóvel. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Conexão. Inexistência. Ação de interdição já julgada. Pedido de alienação de imóvel do curatelado. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de previsão legal para
... TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. JUÍZO ... SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO ... 1. Elucidada ... -
Decisão Monocrática N° 07184129720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA TEREZINHA GOMES DA SILVA e outros contra decisão proferida na Ação de Interdição/Curatela (processo nº 0704954-98.2022.8.07.0004), proposta contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida, na qual se requer a curatela provisória do...
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Decisão Monocrática nº 50568022020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA VARA COMO CURADORA ESPECIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 752, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO FILHO DO CURATELADO COMO CURADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO
... agravo interno. agravo de instrumento. curatela. ação de interdição. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO DA RELATORA ... -
Decisão Monocrática N° 07184129720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA TEREZINHA GOMES DA SILVA e outros contra decisão proferida na Ação de Interdição/Curatela (processo nº 0704954-98.2022.8.07.0004), proposta contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida, na qual se requer a curatela provisória do...
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Acórdão Nº 0700098-36.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, X, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE....
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA ... COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU ... O ... -
Decisão Monocrática nº 50539320220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. TENDO EM VISTA OS ATESTADOS MÉDICOS E O LAUDO MÉDICO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL, EVIDENCIADA ESTÁ A LIMITAÇÃO COGNITIVA DA DEMANDADA, O QUE A IMPEDE DE PRATICAR DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA ... TENDO EM VISTA OS ATESTADOS MÉDICOS E O LAUDO MÉDICO ORIUNDO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50198764020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ...
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Decisão Monocrática nº 51070251120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... família. ação de curatela". REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. intempestividade ... O prazo para oposiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50404930820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO DIANTE DO FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... apelação cível. AÇÃO DE curatela. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO DIANTE DO FALECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0706355-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... Apelação n. 0706355-29.2015.8.02.0001 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ...
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Acordao N° 1247148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de levantamento de interdição. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Inviabilidade. Inexistência de conexão. Ação de interdição já julgada. Ação de levantamento de interdição. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de...
... CURATELA. JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO ... Elucidada ... -
Processo nº 0010224-56.2009.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Curatela" de ... maior incapaz interditado. Pleito de indenizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52570771920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA TÉCNICA PARA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE DO INTERDITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 753 DO CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE AGENDAMENTO DA PERÍCIA NA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. ENTE PUBLICO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. REALIZAÇÃO DO LAUDO PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. DECISÃO A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA TÉCNICA PARA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50229449520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO QUE NÃO SE ...
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Decisão Monocrática nº 51296261120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ...
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Decisão Monocrática nº 50956430320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade da...
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição com pedido de curatela" provisória em antecipação de tutela. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0007891-49.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... resolução de mérito, da vertente Ação de pedido de Curatela, com arrimo nos arts ... 2841, parágrafo único, 295 e 2672, I, todos do ...
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Acórdão Nº 0000275-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2017
... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ... CURATELADA. ESTABILIZAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015 - CURATELA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EXPLÍCITA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - ARTIGO 1.783-A - CÓDIGO CIVIL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO DETERMINANTE. Impõe-se a reforma da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de interdição para...