Ação da mulher casada
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), tará a mulher a usar o nome de solteira ... § 1º- Aplica-se, ... a opção pela conservação do nome de casada" ... ARTIGO 18 ... Vencedora na ação de separa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação ... inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... na citação da ora Requerida para a ação" alienígena que ensejou a decretação do seu div\xC3" ... , subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I, do Código ...
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... DECORRENTES ... NATUREZA DE DANO MORAL. MULHER ... , ou seja, abrangendo a "mulher não casada", aí ... inserida a que se separou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-95.2011.5.06.0013 (01844-1984-006-06-00-0)), 11-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Milita contra a ex-esposa do executado presunção de que os negócios realizados pelo ex-cônjuge e os débitos trabalhistas por ele não pagos, reverteram em benefício da família. Para desconstituição da penhora, caberia à agravante provar que não obteve vantagens da atividade empresarial do ex-marido, mas desse...
... A mea ç ã o da mulher casada obriga pelas d í vidas trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULG A DA E ... DE TE R CEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decisão que mantém penhora sobre bem ...
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e ... impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 64263 de 2ª Turma, 27 de Diciembre de 1968
CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. E INDISPENSAVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO.
CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 70562 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1976
MULHER CASADA, DIVIDA DO MARIDO- SALVAGUARDA DA ... DIREITO CIVIL ... MULHER CASADA ... CV , AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... APRESENTADAS POR UMA MULHER GRÁVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... ainda é, não se sabe ao certo, diz ele) casada ainda com o ... Sr. HENRIQUE CESAR DE SOUZA ... - Acórdão nº 1991/0020685-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1001422-18.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 15.345 Ação cautelar movida pela mulher contra o -marido, com quem era casada sob o regime da comunhão ...
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Acórdão nº 54142 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DA MULHER CASADA EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS E DE ORDEM PÚBLICA, ACARRETANDO A SUA FALTA A NULIDADE DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE PREJUIZO. ACHA-SE NESSAS CONDIÇÕES A AÇÃO PARA ANULAR A VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 235, N. II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 E 84 DO CÓDIGO DE
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Acórdão nº 54142 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DA MULHER CASADA EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS E DE ORDEM PÚBLICA, ACARRETANDO A SUA FALTA A NULIDADE DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE PREJUIZO. ACHA-SE NESSAS CONDIÇÕES A AÇÃO PARA ANULAR A VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 235, N. II, DO CÓDIGO CIVIL E 81 E 84 DO CÓDIGO DE
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Acórdão nº 79415 de Tribunal Pleno, 3 de Julio de 1979
AÇÃO EXECUTIVA, DIVIDA, MARIDO, PENHORA, INTIMAÇÃO, MULHER CASADA ... DESCABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, ...
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Acórdão nº 80691 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1977
MULHER CASADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE JURISPRUDÊNCIA CONFLITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO,, DE MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 12-12-1977 ... -
Acórdão nº 72487 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
MULHER CASADA- DIVIDA DO MARIDO- SALVAGUARDA DA ...
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Acórdão nº 72487 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
MULHER CASADA- DIVIDA DO MARIDO- SALVAGUARDA DA ...
- Acórdão nº 1993/0028703-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 96101 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1982
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO ... MULHER CASADA ... DEFESA DA MEAÇÃO ... Publicação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... mulher está isenta do serviço militar obrigatório em ... 7 o , ... 5. Da capacidade da mulher casada ... A mulher casada, hoje, tem plena capacidade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... quando réu, será citado juntamente com a mulher ... Art. 82. A mulher casada não poderá ...