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RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 04/04/2002 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 06/10/2006. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito trabalhista, uma...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEU FAVOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNC

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NOTEBOOK (MODELO CCE 125 - CELERON) ENCAMINHADO PARA REPARAÇÃO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA APÓS APRESENTAR DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA SEDE DO PROCON EM ARAPIRACA/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADOS PELO AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º e 3º DO CPC/2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARTAMENTO NA PLANTA. COMPRA EM ESTANDE DE VENDA. DIVERGÊNCIA COM O APARTAMENTO DECORADO. MODELO DECORADO QUE SERVE DE REFERÊNCIA FUNDAMENTAL PARA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE QUE NO MOMENTO DA VENDA HOUVE O DEVIDO DESTAQUE AO FATO DE QUE A UNIDADE ADQUIRIDA ERA DIFERENTE DA UNIDADE DECORADA APRESENTADA NO ESTANDE DE VENDA....

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MODELO FRUSTRADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ALEGADO – RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE AR CONDICIONADO - INDISPONIBILIDADE DO MODELO ADQUIRIDO - ESTORNO DO VALOR DE COMPRA E INSTALAÇÃO - RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR DE COMPRA E DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS EXPATRIMONIAIS - SITUAÇÃO QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE LABORA PROMOVENDO JOVENS À CARREIRA DE MODELO - REQUERIDA QUE IMPUTOU AUTORIA DE CRIME AO AUTOR EM PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - SUPOSTA CALÚNIA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ESTADO DO PARANÁ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO CONTRA

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DESNECESSIDADE....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MODELO. OBJETO DA CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADO. SERVIÇO INADEQUADO ÀS NECESSIDADES DE PESSOA CADEIRANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS E...

Recurso Inominado nº 1003421-20.2022.8.11.0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrentes: LUCAS ALMEIDA SANTOS E APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.Recorridos: LUCAS ALMEIDA SANTOS E APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.Data do Julgamento: 03/10/2023. E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - MODELO IPHONE 13 -...

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RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGENCIAMENTO DE MODELO FOTOGRÁFICO – AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O MATERIAL FOTOGRÁFICO FOI PUBLICADO NO SITE DA RÉ – ÔNUS DA RÉ – TELA SISTÊMICA QUE CONSTITUI PROVA UNILATERAL E ISOLADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –...

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RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE MODELO, PARA FILHA DA AUTORA. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO VALOR INTEGRALMENTE PAGO. TESE RECHAÇADA. PARTE QUE FREQUENTOU ALGUMAS AULAS, FEZ ENSAIO FOTOGRÁFICO PROFISSIONAL, E ATÉ RECEBEU FOTOS

Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato firmado em língua estrangeira. Tradução juramentada. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Modelo profissional. Fotografia. Cessão consentida. Direito à imagem. Ofensa. Não caracterização. Inexistência de ato ilícito. Honorários de sucumbência. Incidência do tema 1. 076/stj. Alteração de ofício.

Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conclusão pericial de que o conteúdo da reivindicação já se encontrava antecipada pelo estado da técnica. Ausência de competência da Justiça Estadual. Irrelevância das conclusões periciais no caso concreto. Matéria consolidada no REsp. n. 1.527.232, apreciado sob a sistemática dos...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (NISSAN SENTRA, ANO/MODELO 2011). VÍCIO OCULTO APRESENTADO APÓS A AQUISIÇÃO. DEFEITO NA CAIXA DO CÂMBIO AUTOMÁTICO. PARTES QUE ACERTARAM A SUBSTITUIÇÃO POR NOVO VEÍCULO (GM ONIX ANO 2013). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ABRIGO MODELO DE HIDRÔMETRO. CONCESSÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPUTADOR APPLE MODELO A1707 COM VÍCIO DE QUALIDADE. MÁQUINA APRESENTOU PROBLEMAS SUPORTADOS PELO DONO NO MONTANTE DE R$ 3.876,00. POSTERIORMENTE, MODELO ALVO DE RECALL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS E O EQUIPAMENTO PAROU DE FUNCIONAR. NOVOS PROBLEMAS SUPORTADOS PELO DONO, AGORA NO MONTANTE DE R$ 4.99

Agravo de instrumento. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de antecipação do estado da técnica. Tese que implica incidentalmente na análise de nulidade do modelo de utilidade. Ausência de competência da Justiça Estadual. Matéria consolidada no REsp. n. 1.527.232, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C.

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Agravo de Instrumento n. 4011526-86.2019.8.24.0000, Modelo Agravantes : Derli Volmir Muller e outroAdvogados : Leandro Buhring (OAB: 84932/PR) e outrosAgravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itaipu (SICOOB-Creditaipu)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Derli Volmir Muller e Waldir Antônio Muller interpuseram recurso de agravo de instrumento contra...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO DE MODELO FOTOGRÁFICO.DANO MATERIAL. VALOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA EM CATÁLOGOS, FACEBOOK E PANFLETOS DA LOJA. AUTORA AUTORIZOU O USO DE SUA IMAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA E MODELO INDUS-TRIAL - VASSOURAS - REGISTROS NO INPI - DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDE-RAL - PROVAS EXISTENTES E SUFICIENTES NOS AU-TOS - IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MODELO PELO RÉU ENQUANTO PROTEGIDO LEGALMENTE O REGISTRO DA EMPRESA AUTORA - DANOS MATERIAIS

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. A Corte Regional manteve a sentença em que foi declarada a prescrição da pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Registrou que "o acidente ocorreu em 15.12.2004", que "o...