ação de alimentos doutrina
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Acórdão nº 0006764-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAs FILHAs MENORes IMPÚBEREs, EM VALOR Correspondente A um SALÁRIO MÍNIMO e meio. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O PATAMAR ARBITRADO. NECESSIDADE PRESUMIDA DAs CRIANÇAs EM TENRA IDADE. CONSTATAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAR DO ALIMENTANTE/ AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO...
...DIREITO CIVIL,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS. ...NECESSIDADE, DE ACORDO COM A MODERNA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PARECER DA. PROCURADORIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISORIOS - INCAPACIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - BLOQUEIO DE CONTAS - POSSIBLIDADE DE DILAPIDAÇAO PATRIMONIAL - DEMONSTRADA - DECISAO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
... Comarca de Uberaba/ MG, que nos autos da "Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, ...R. R. O. M. fixou os alimentos provisórios em prol das filhas menores no ... do alimentante, método traduzido pela doutrina e pela jurisprudência no trinômio ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
. @1. À guisa de explanação geral. A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"...Direito à paternidade, alimentos,. . guarda, reparação de danos, etc, são ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ...ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ...(..) Ganha terreno, portanto, a doutrina objetiva, arrimada no risco: aquele que aufere ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ...
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Acordao N° 1370320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Família. Alimentos. Filho menor. Revisional. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento (revisão de alimentos), julgou improcedente o pedido e manteve a verba alimentar nos patamares anteriormente fixados. 2. Nos termos da legislação...
...1370320. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REVISIONAL. BINÔMIO. ...-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento (revisão de alimentos), julgou. ... atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os. alimentos devem ser ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ..., de defesa Direitos positivos, de ação Direitos negativos e positivos . Exigem que o ... não só para o caso do devedor de alimentos, mas também para o caso do depositário infiel. ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
...ação de separação judicial. . Parágrafo único. Se o cônjuge declarado .... Embora a legislação e a doutrina apresentem uma série de características e limites ao exercício dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Acórdão nº 0025795-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUIZ A QUO EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO POR ATENDER O "TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE". RECURSO NÃO PROVIDO. I - Na estipulação dos alimentos há que se levar em consideração, a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama e os recursos de...
..., da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Divórcio c/c Alimentos e. Guarda movida por ...doutrina e jurisprudência vem adotando o "trinômio. ... -
Acórdão nº 0806800-28.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO.MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO POR ATENDER O "TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE". RECURSO NÃO PROVIDO. I Na estipulação dos alimentos há que se levar em consideração, a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama e a condição econômica de quem é obrigado a...
...34/35, nos autos da Ação de Alimentos, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de ...doutrina e jurisprudência vem adotando o "trinômio. ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÃRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...
...ALIMENTOS" AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDI\xC3"... os autos, verifica-se que o genitor possui ação de execução. de alimentos ajuizada contra si, ...1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ..., de mobilização, de segurança de alimentos, de defesa alimentar, de saúde operacional, de ... desses centros e comandos; e XVI - gerir a ação orçamentária sob responsabilidade da ...
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Decisões liminares e tutela do divórcio
...Hodiernamente, a ação deve ser vista como direito fundamental e como .... A doutrina costuma afirmar que os direitos fundamentais se ... do divórcio, como a partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos menores. O divórcio, sob a ...
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Acordao N° 1406654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Fungibilidade recursal. Alimentos. Cumprimento de sentença. Militar. Distrito federal. Desconto em folha. Impugnação válida. Alimentos efetivamente pagos. Exclusão de rubricas indenizatórias. Possibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência. Erro de cálculo constatado. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese
...FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. DISTRITO ... 6. De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito ...ação judicial", cuidando-se de mero incidente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... . . a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar como ...MERA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELOS . SUCESSORES DO . ... que remete à "prestação de alimentos", aplicando-se, por conseguinte, o disposto no ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III – em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III – em ...
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Do Direito de Ação
... foi o romanista alemão Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu desenvolvimento a doutrina francesa, ... c) o Ministério Público para promover ação de alimentos na justiça da infância e juventude; . d) o Ministério Público para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acórdão nº 52270083820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A MATÉRIA RELATIVA À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SUSCITADA PELO RECORRENTE EM SEDE DE PRELIMINAR, NÃO É DE SER CONHECIDA, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. SABIDAMENTE, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...ção de divórcio, partilha de bens e alimentos ajuizada por GLÁUCIA L., deferiu ... jurídico, mas admitidos pela doutrina e jurisprudência - visam a restabelecer o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ...“obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc. . Por exemplo, a Samsung suspendeu a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos. . A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...