Ação de alimentos provisórios
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Decisão Monocrática nº 52163886420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM TRAMITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 485, VI, DO CPC. AÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS provisórios. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50253456720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA ... -
Acórdão Nº 0001756-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM ... ÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ANTERIORMENTE E, AINDA, EM TRAMITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.603329-2/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.
... ção de tutela pleiteada e reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0479.15.004087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC.- É certo que o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito invocado.- O manejo de ação exoneratória somente é adequado às...
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Acórdão nº 1.0479.15.004087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC.- É certo que o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito invocado.- O manejo de ação exoneratória somente é adequado às...
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Decisão Monocrática nº 52220905420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. ARBITRAMENTO NO PATAMAR ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. alimentos provisórios. filho menor. majoração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065958-7/001,0659595-09.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, DE 20% PARA 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução dos alimentos provisórios depende da demonstração da desproporcionalidade entre a...
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Acórdão Nº 0013158-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos n o 0002496-95.2020.8.27.2710, ... singular que fixou alimentos provisórios" no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do sal\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS PRESENTESPara concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Existindo indícios suficientes da culpa do preposto da agravada (condutor do veículo) pelo acidente que ensejou o óbito da genitora do...
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Decisão Monocrática nº 50483944020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE INFANTES EM OUTRA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AÇÃO DE GUARDA ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR De infantes em ... -
Decisão Monocrática nº 51271673620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM TRAMITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO POR...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50130842020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... , tem contra si uma execução de alimentos pelo rito da penhora e pelo rito da prisão, ... da ação revisional de alimentos provisórios, indeferiu a inicial, por ausência de interesse ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FILHAS MENORES - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrados a necessidade do alimentado, a possibilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.20.066285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VALOR - MANUTENÇÃO. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou evidenciada outra causa prevista em lei, funda-se no exercício do poder familiar.- A fixação da pensão alimentícia deve observar o equilíbrio entre a necessidade do Alimentando e a...
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Acórdão nº 1.0000.20.594976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-propo
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Acórdão nº 1.0000.21.045978-0/001,0459798-52.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do...
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Acórdão nº 1.0000.21.050565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do...
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Acórdão nº 1.0000.21.146862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na Constituição da República, o qual é exigível...
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Acórdão nº 1.0000.21.146862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na Constituição da República, o qual é exigível...
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Acórdão nº 1.0000.21.048821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - IGUALDADE ENTRE IRMÃOS - INSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA DECISÃO REFORMADA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. Todavia,
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Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217652-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SUPERVENITENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
... DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a fixação de alimentos provisórios em benefício de filho maior de idade, suas necessidades precisam ser cabalmente comprovadas, diferentemente do que ocorre com relação aos filhos menores, em que a necessidade dos alimentos é presumida.