Ação de alimentos provisórios

... de mérito de causa.2 - O valor da prestação de alimentos, ainda que provisória, deve ser adequado às necessidades do alimentário e às possibilidades do alimentante.3 - Os alimentos são insuscetíveis de compensação, nos termos do art. 1.707, do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR, COM PROBLEMA DE SAÚDE, FREQUENTANDO CURSO UNIVERSITÁRIO. DEMANDA ALIMENTAR EM FASE INICIAL. VERIFICADA, AO MENOS POR ORA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010756-97.2016.8.05.0000, Relator(a): Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câma

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE, COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES À CAUSÍDICA QUE ASSINOU O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO ATÉ QUE SEJA OPORTUNIZADA A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DURANTE OS 16 ANOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ELE, NÃO SOBRE A PARTE ALIMENTANDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM...

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... POR ESTE COLEGIADO EM CASOS SIMILARES, EM QUE OS ALIMENTOS SE DESTINAM A UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O JULGADOR NÃO ESTÁ ATRELADO AO QUANTUM OFERECIDO PELO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO NA FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR DIVERSO. 2. INEXISTINDO PROVA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PARA SUPORTAR A VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS PATERNOS PARA DUAS FILHAS MENORES,...

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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR CERTA EXCESSIVIDADE NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, DIANTE DE SUAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ATUAIS, ENSEJANDO A REDUÇÃO, AO MENOS POR ORA, AO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARÂMETRO USUALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DE ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E UM ÚN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE DESTINADA À FILHA, BEM COMO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CABIMENTO EM PARTE. ALIMENTANDA QUE NÃO APRESENTA NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. VIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MANTIDAS AS INCIDÊNCIAS E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. 2. Na fixação dos alimentos deve ser analisado método traduzido

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 30%. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO....

EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS - REJEIÇÃO.- Fixados os alimentos provisórios em favor dos filhos em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe. - Se a parte que apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS - REJEIÇÃO.- Fixados os alimentos provisórios em favor dos filhos em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe. - Se a parte que apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTABELECIDOS EM 25% DOS RENDIMENTOS ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A prova acerca do binômio possibilidade-necessidade deverá ser realizada na ação de origem, a seu tempo. O entendimento majoritário desta Câmara, em casos análogos, nos quais o patamar que melhor atende as necessidades de um único...

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... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA ALIMENTAR DE 10% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR (RÉU/AGRAVANTE). FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.  1. A DECISÃO QUE TRATA DE ALIMENTOS, SUBORDINADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CC, À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, NÃO SE SUJEITA À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA (ARTIGO 505, INCISO I, DO CPC). ASSIM, HAVENDO ALTERAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, consoante o disposto do art. 1.694, §1º, CC, deve ser pautada no binômio necessidade-possibilidade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 30%. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.  SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE CONVICÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO.  NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- Fixados os alimentos provisórios em favor do filho em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- Fixados os alimentos provisórios em favor do filho em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe.

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... CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. A DECISÃO QUE FIXA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. A DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA PELA PARTE CREDORA DOS ALIMENTOS TRAMITA SOB O MESMO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL A DEFESA DO DEVEDOR DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que...