ação de alimentos valor da causa
-
Acordao N° 1615283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconvenção. Valor da causa. Pedido de inversão de guarda. Natureza declaratória. Verba alimentar proporcional e razoável. Binômio capacidade e necessidade. Participação nos lucros e resultados. Inclusão na base de cálculo da pensão. Recurso parcialmente provido. 1. Não se olvida que o art. 292, inciso iii, do código de processo civil prevê que, tratando-se de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA ... PEDIDO DE INVERSÃO DE GUARDA ... Processo Civil prevê que, tratando-se de ação ... de alimentos, o valor da causa que constará ... -
Acórdãos nº 2218791-72.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... DE INSTRUMENTO Impugnação ao valor da causa - Ação de indenização ... vitalício Na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma ...
-
Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... alimentos, guarda, visitas e partilha de bens. valor da causa após a sentença. descabimento. art ... -
Decisão Monocrática nº 50019344620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... partilha de bens. alimentos e valor da causa. 1. no casamento regido pelo ...
-
Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADO RECORRENTE : DM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL E ... 1. Cuidam os autos de ação declaratória ajuizada por D.M. Comércio de ... honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União manejou recurso de apelação ...
-
Acordao N° 1377998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Alimentos. Réu. Sucumbência. Revelia. Irrelevância. Ônus. Princípio. Causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Defensoria pública do df. Causa. Patrocínio. Autor. Fixação. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c 292, iii, do cpc. 1. Consoante o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS". RÉU ... SUCUMBÊNCIA. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. \xC3" ... CAUSA ... PATROCÍNIO. AUTOR. FIXAÇÃO. BASE DE ULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... MULTIPLICADO POR 12 (DOZE) ... pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a parte ré, que deixou de cumprir ... -
Acordao N° 1329838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor devido. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c 292, iii, do cpc. 1. O magistrado, ao apreciar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ... 5. Na ação de alimentos, o arbitramento ... -
Acordao N° 1602519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Alimentos. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos prospectivos. Eficácia ex nunc. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c 292, iii, do cpc. 1. Na forma em que dispõe o código de processo civil, o pedido de concessão
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE ... CABIMENTO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... CONDENAÇÃO MULTIPLICADO POR 12 (DOZE) ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ... 5. Na ação de alimentos, o arbitramento ... -
Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO ALOR DA CAUSA. REJEITADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... NÃO VERIFICADA ... 1. Em se tratando de ação revisional de alimentos, o valor da causa ... -
Acordao N° 1373455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Desistência da ação. Anteriormente à contestação. Fixação de honorários advocatícios. Indevida. Alteração do valor da causa para condenação em honorários sucumbenciais. Ausência de interesse. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Incabível a condenação do autor em honorários de sucumbência se o pedido de desistência
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... DESISTÊNCIA DA ... INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1980
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0042, ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO ... -
Acórdão nº 92910 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1980
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE O ESTADO CIVIL DA PESSOA, MAS O 'QUANTUM' DOS ALIMENTOS, DE MODO A INCIDIR O VETO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO. - PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0042, ALIMENTOS, PENSO ALIMENTICIA, FIXAO, BASE DE CALCULO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
-
Acordao N° 1692028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. Binômio necessidade e possibilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. I - incumbe ao juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO ... de sucumbência serão arbitrados sobre o valor" ... atualizado da causa, que corresponde ao somat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ação trabalhista, que tem como causa de pedir evento ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
-
Acórdão nº 2006/0150070-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA AGENTE. INCONVENIÊNCIA ... V. A res furtiva considerada - alimentos e fraldas descartáveis-, caracteriza a hipótese ... a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa ... VII. Ordem ...
-
Acordao N° 1759813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A norma prevista no art. 292, inc. Iii, do código de processo civil, dispõe que o...
... do Código de Processo Civil, dispõe que o valor da causa na ... ação de alimentos será a soma ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Acordao N° 1246830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Família. Ação de alimentos. Maioridade civil. Obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco. Filha estudante. Curso preparatório para o vestibular. Necessidade comprovada. Quantum. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Limite da obrigação de prestar alimentos. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a autora,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ... apelante aos alimentos em favor da filha no valor de 15% (quinze por cento) dos ... rendimentos ... sentença, e não sobre o valor da causa, que, na ação de alimentos, consiste ... na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento ... § 12. Uma ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... § 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança ...
-
Acórdão nº 0009218-40.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA ... CAUSA. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. APELO ...
- Acórdão nº 2006/0068095-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acordao N° 1348376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA ... MAJORAÇÃO. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... PARÂMETRO. PERCENTUAL DO ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA ...