ação de alimentos valor da causa
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Acórdão nº 50000935720158210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §2º, DO CPC. SOPESADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE A SINGELEZA DA DEMANDA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ários advocatícios em favor do FADEP no valor de R$ 100,00, sobretudo considerando a fase em ... e em valor inferior a 10% do valor da causa, descumprindo os critérios previstos no §2º do ... -
Acórdão nº 50063899620228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FADEP. EM FACE DA REVELIA , OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NO VALOR PLEITEADO, DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE PARA SITUAÇÃO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISTO PORQUE, AO NÃO CONTESTAR A AÇÃO, MESMO PESSOALMENTE CITADO, PRESUME-SE QUE O ALIMENTANTE CONCORDOU COM O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... procedente a ação de guarda e alimentos ajuizada contra ADILIO O., para: ... ça, com a fixação dos alimentos no valor pleiteado, de 30% dos rendimentos líquidos do ... em favor do FADEP em 20% do valor da causa (evento 42, PET1). ... Sem contrarrazões ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ... 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Acordao N° 1350407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da pensão alimentícia. Data da citação. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Multa por litigância de má-fé. Majoração. Possibilidade. 1. A obrigação alimentar para com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS ... FILHOS MENORES. QUANTUM. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... ADEQUAÇÃO ENTRE A ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1464992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... ANÁLISE DA ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do ...
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Decisão Monocrática nº 50006927220188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... cautelar de separação de corpos c/c alimentos" provisórios. alimentos fixados em 05 salários m\xC3" ... do filho menor de idade, mantém-se o valor fixado porque “Em ação de alimentos é do ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração: " I - o grau de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Acordao N° 1824773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil, família e processual civil. Duas apelações. Ação revisional de alimentos. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de alegações finais. Rejeição. Comprovação do prejuízo. Não demonstrado. Majoração dos alimentos. Devido em razão das necessidades da menoridade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Honorários. Sucumbência. 12 vezes o valor da majoração obtida. Proveito...
... DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA. 12 VEZES O VALOR DA MAJORAÇÃO OBTIDA. PROVEITO ECONÔMICO ... importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10363-02.2019.5.03.0057)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AVIVAR ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O LAUDO PERICIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA....
... EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AVIVAR ALIMENTOS LTDA ... LEI Nº ... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ... CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A ... VIGÊNCIA DA LEI ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança ... Parágrafo ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão Nº 1304599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. DIVISÃO DE BENS. O AO ... RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de...
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Acórdão nº 1.0000.21.191089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A fixação dos alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para a...
... da ao de divrcio c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens ajuizada por M.A.R.B., fixou ... de dar, representada pela prestao de certo valor em dinheiro. Nesse passo, os alimentos esto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A fixação dos alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para a...
... da ao de divrcio c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens ajuizada por M.A.R.B., fixou ... de dar, representada pela prestao de certo valor em dinheiro. Nesse passo, os alimentos esto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143553920194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA ... absoluta do juízo de origem, em face do valor atribuído à causa, determinando a baixa na ... (a) que dado o rito especial da Ação de Exigir Contas, que se desenvolve em duas ... -
Decisão Monocrática nº 50263464020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE AUTORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE PELO DEMANDANTE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE ... ÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE METADE DO VALOR DA CAUSA CONSISTENTE EM UMA ANUIDADE ALIMENTAR, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694,
... , que, nos autos da ao de guarda c/c alimentos movida por L.H.S, representado por sua genitora, ... O valor dever ser descontado em folha e depositado at ... humana e no gere enriquecimento sem causa. A necessidade do Agravado presumida, j que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... de guarda unilateral e fixao de alimentos por eles ajuizada em face do genitor A. L. B., ... dos fatos, sustentam os agravantes: que "o valor arbitrado a ttulo de alimentos provisrios no ... , no podendo os autores alterarem a causa de pedir e/ou os pedidos em instncia recursal ... -
Acórdão nº 50043800920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... possibilidade da ré em pagar alimentos no valor reclamado, de 15% sobre seus ganhos; (4) em ... 85, § 8º, do CPC, contudo, à causa, não foi atribuído valor baixo (R$ 36.027,48), ...
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Acordao N° 1710428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Alimentos. Réu. Sucumbência. Princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Defensoria pública do df. Causa. Patrocínio. Autor. Fixação. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c art. 292, inciso iii, ambos do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A fixação da verba honorária é regida
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RÉU ... SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ... CAUSA. PATROCÍNIO ... AUTOR. FIXAÇÃO. BASE DE ULO. VALOR DA CONDENAÇÃO MULTIPLICADO ... POR 12 (DOZE) ... , além de ter dado causa ao ajuizamento da ação, também sucumbiu ... Assim, deve o mesmo arcar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... de decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , ... os envolvidos ao ressarcimento de qualquer valor, havendo parecer jurídico emitido pela ... Como causa de pedir, expôs que os fatos têm relação com ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
... , que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de L.R.S. e L.R.S., deferiu ... "a expedio de ofcio ao INSS para a reduo do valor descontado a ttulo de alimentos para o patamar de ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificao das balizas da ...