Ação de anticrese
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese ... ARTIGO 18 ... O contrato de cessão fiduciária em ... do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que ...
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Acórdão nº 36935 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1961
ANTICRESE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ANTICRESE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... 13) das ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Índice Alfabético-Remissivo
(Os números arábicos indicam os itens) ... A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat judex ex officio , 456; 155 ... Execução de hipoteca e anticrese, competência, 94 ... Execução para a entrega de coisa, 176 ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução ... O ... Na hipótese de ser necessária a postulação da ação de execução por título executivo extrajudicial garantido por hipoteca, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade ... ineficaz, caso se refira a bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a ... -
Acórdão nº 50020106920178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RENÚNCIA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 50005510920168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RETIRADA DE MAQUINÁRIO. Os documentos juntados não são hábeis para comprovar o pagamento de parcelas em contrato de compra e venda anulado. Determinada a retirada dos bens registrados no auto de desocupação e imissão de posse. As razões do apelo deixam de superar a sentença, que se reafirma....
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 50035773420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DECISÓRIAS. SUPOSTA FALTA DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ARTIGO 942, CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PARTINDO O ESTADO DA EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO APELO, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 942, CPC/15, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DOS AUTOS, NÃO HÁ COGITAR DA OCORRÊNCIA DAS OMISSÕES...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ... -
Dos direitos reais
... a satisfazer o pagamento da dívida, como no caso de uma anticrese ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em ... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como vimos antes a propriedade ...
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Direito das coisas
... ície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar ... Não se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória promovida dentro de ano e ...
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Acórdão nº 50005701620158210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELOS PROVIDOS. 1. Serviços de remoção de pacientes que restaram devidamente comprovados pela parte autora....
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATORA: ... -
Decisão Monocrática nº 50035981820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE JULGOU RECURSO CÍVEL ANTERIOR REFERENTE AO MESMO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS ANTERIORES PREVINE A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 180, V, DO RITJRS. PRECEDENTES DO TJRS....
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 50001423220188210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. O CONTRATO DE SEGURO OBJETIVA GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DOS RISCOS COBERTOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO SEGURADO, DECORRENDO O PACTO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATORA: ... -
Acórdão nº 50016956620158210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 50003235420178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ATO ANULÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENTE É ATO ANULÁVEL E DEMANDA O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS PRESSUPOSTOS, DENTRE ELES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESCENDENTE QUE NÃO ANUIU, BEM ASSIM COMO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 50013198120178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 50353628620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... RELATOR: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação anulatória de leilão judicial, apenas para declarar a ineficácia da ... do CPC que "a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por fim, o artigo 804, 3 do CPC determina que "A ...