Ação de anulação de adjudicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro ... da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0364131-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da...
... REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO" DE ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE \xC2" AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... órgão competente do Sisnama até a adjudicação do vencedor na licitação ... ARTIGO 71 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão nº 2007/0308025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado...
... DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE ... ência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja ... ão do processo administrativo para anulação da adjudicação outrora declarada em seu favor e ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ... II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação; ...
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Acórdão nº 2005/0201114-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO...
... suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente dir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069274020164058300), 14-11-2019
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial. II - No caso, foram demonstradas irregularidades no...
... Acórdão em seu mérito, qual seja anulação do procedimento de execução extrajudicial, bem ... Apelação interposto pela CAIXA em autos Ação Ordinária de autoria da Senhora VANIA MARIA ... ão extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel ... ISTO POSTO, nego Provimento ... -
Acórdão Nº 0029244-91.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
Recurso inominado. Ação anulatória de débito tributário. Adjudicação. Ação rescisória. Anulação da adjudicação em acordo judicial. Restituição de ITBI devida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029244-91.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 05.09.2022)
... Recurso inominado. Ação anulatória de débito tributário ... Ação rescisória. Anulação" da adjudicação em ... acordo judicial. Restitui\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085591584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADJUDICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO ORIUDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. Como o pedido formulado na petição inicial vincula-se a execução em ação civil pública em razão do descumprimento, por parte da incorporadora, proprietária registral originária, de realizar obras de infraestrutura do loteamento, impõe-se o...
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de anulação de adjudicação compulsória ... -
Acórdão Nº 0001317-92.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RÉU/APELANTES REVÉIS. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM AUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS APELANTES EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-352/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO. Mandado de segurança impetrado por credora da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação ... passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Processo nº 0016357-10.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na ação de adjudicação compulsória não
... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. PROMESSA ... DE COMPRA \xC2" ... DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ... Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto contra sentença já atacada por outro recurso de apelação já julgado, uma vez que, em razão do princípio da...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou ... na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para ...
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Acórdãos nº 2185798-10.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento – Ação ordinária de anulação de adjudicação c/c repetição do indébito - Pedido de tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido – Indeferimento – Imóvel consolidado na posse do credor fiduciário - Art. 30 da Lei n. 9.514/97 – Desnecessidade de outorga uxória cuidando-se de ação fundada em direito pessoal - Decisão...
... nº 34.346 Agravo de instrumento Ação ordinária de anulação de adjudicação ...