Ação de anulação de adjudicação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput ..., dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) ...

  • Acórdão nº 0002012-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 09 de Julho de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ULTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS. REGISTRO EFETIVADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0002012-16.2016.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor ... sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § ...

  • Acórdão nº 24032 de 2ª Turma, 20 de Maio de 1955

    E PROPRIA A AÇÃO ORDINARIA PARA A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL, QUE DEFERIRA ADJUDICAÇÃO MALICIOSAMENTE REQUERIDA POR QUEM NÃO ERA HERDEIRO.

  • Acórdão nº 2005.01.00.061144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Ocorrida a adjudicação do imóvel e registrada no cartório competente a respectiva carta, não se mostra verossímil o pedido de liminar formulado pelo autor, para a manutenção na posse do

    ...Maria Maura Martins Moraes Tayer, que, em sede de ação ordinária que ajuizou contra a Caixa Econômica Federal, ... vem decidindo que estando registrada a carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis (fl. 50-verso), tem-se que o ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.061144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Ocorrida a adjudicação do imóvel e registrada no cartório competente a respectiva carta, não se mostra verossímil o pedido de liminar formulado pelo autor, para a manutenção na posse do

    ...Maria Maura Martins Moraes Tayer, que, em sede de ação ordinária que ajuizou contra a Caixa Econômica Federal, ... vem decidindo que estando registrada a carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis (fl. 50-verso), tem-se que o ...

  • Acórdão nº 2007/0308025-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado...

    ...1. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado pelo ... de Estado das Comunicações o qual anulou a adjudicação do Procedimento Licitatório n. 158/97 de outorga de permissão, ... de obstar a conclusão do processo administrativo para anulação da adjudicação outrora declarada em seu favor e a sagração da ...

  • nº 2002.33.00.002796-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Maio de 2003

    AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO (CPC, ARTS. 798 e 801,IV). Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência dos requisitos relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (CPC arts. 798 e 801, IV). No caso, não estão presentes os requisitos autorizativos da concessão da medida, quais sejam o "fumus boni iuris" e o &q

    ... MAGNO DE OLIVEIRA PEDREIRA contra sentença proferida em ação cautelar, na qual foi requerido pelo mutuário medidas que ... o periculum in mora restava esvaziado porquanto a adjudicação do imóvel ocorreu em fevereiro de 1999 e o ajuizamento da ...2. No que tange ao pedido de anulação da adjudicação pela suposta inconstitucionalidade da execução ...

  • nº 1268121900 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e danos -Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - Recurso improvido.

    ... Fernandes Maciel Apelado: Banco Nossa Caixa S/A EMENTA Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e anos Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - ...

  • Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL....

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ...III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.035876-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO IRREPARÁVEL. Ajuizada a ação de anulação da execução extrajudicial quase quatro anos após à adjudicação do imóvel, correta a decisão indeferitória da antecipação de tutela, à míngua do requisito do dano irreparável; ademais, "a...

    ... Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, em sede de ação ordinária de anulação de leilão, arrematação e matrícula ... do contrato de financiamento habitacional, com a adjudicação, ao final, do imóvel, sem qualquer impugnação da mutuária, ...

  • Processo Civil

    Ação de anulação de arrematação e adjudicação - possibilidade jurídica do pedido - interesse de agir caracterizado. Ação de anulação de negócio jurídico - litisconsorte passivo necessárioanulação de contrato de compra e venda. Ação de conhecimento - sucumbência da fazenda pública - fixação de honorários advocatícios. Ação revisional e ação consignatória - antecipação de tutela - permanência do...

    . Ação de anulação de arrematação e adjudicação - possibilidade ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao ...IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado ...ARTIGO 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público ...

  • Acórdão nº 2005/0201114-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO...

    ... não teria efeito suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente impedir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da licitação com ...

  • Acórdãos nº 608410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Ação procedente em parte Existência de ação de anulação da adjudicação c/c revisional de contrato em trâmite na Justiça Federal - Irrelevância Aplicação da Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0525.07.102935-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2007

    AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de publicação do edital e do depósito da diligência para intimação dos executados (necessário à época) constituem prova inequívoca, em primeira análise, da nulidade do ato de adjudicação. II) A ação anulatória é meio hábil para anulação da adjudicação não atacada por embargos do executado. ...

    ..., em primeira análise, da nulidade do ato de adjudicação. II) A ação anulatória é meio hábil para anulação da ...

  • nº 793578000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    LOCAÇÃO DE IMOVEL-AÇAO DE ANULAÇÃO DE VENDA E COMPRA E ADJUDICAÇÃO FUNDADA EM PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO- CONTRATO VERBAL-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.33 DA LEI DO INQUILINATO-AÇÃO IMPROCEDENTE-AGRAVO RETIDO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA POR SENTENÇA-AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHECE- APELAÇÃO NÃO PROVIDA

    ... fica aqui incorporado, que rejeitou pleito de anulação de ^tscnha^ráe compra e venda de imóvel, cumulado com ... de seu pleito de anulação, com a conseqüente adjudicação do prédio. Apelo regularmente processado, com resposta a fls. ... apreciação do Trata-se de recurso interposto em sede de ação cautelar incidental (atentado), contra decisão interlocutória ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.040928-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. Adjudicado o imóvel, inexiste espaço para o devedor revisar cláusulas contratuais, eis que extinto o contrato de financiamento. Agravo provido.

    ...José Airton de Aguiar Portela, que, nos autos de ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial, deferiu ... do contrato de financiamento habitacional, com a adjudicação, ao final, do imóvel, sem qualquer impugnação dos mutuários, ...Agora, em sede de ação ordinária, buscam a anulação da execução, alegando que o agente financeiro reajustou, de ...

  • nº 2003.01.00.040928-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. Adjudicado o imóvel, inexiste espaço para o devedor revisar cláusulas contratuais, eis que extinto o contrato de financiamento. Agravo provido.

    ...José Airton de Aguiar Portela, que, nos autos de ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial, deferiu ... do contrato de financiamento habitacional, com a adjudicação, ao final, do imóvel, sem qualquer impugnação dos mutuários, ...Agora, em sede de ação ordinária, buscam a anulação da execução, alegando que o agente financeiro reajustou, de ...