Ação de anulação de adjudicação
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Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... Vale lembrar que as ações de anulação e resolução de contrato são pessoais, devendo, ... ção direta/indireta; ação de adjudicação compulsória; ação de imissão de posse de bens ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ...
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Acórdãos nº 2172224-17.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... Auto de adjudicação assinado. Ato jurídico perfeito e bado. Eventual anulação a ser requerida por meio de ação ...
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Acórdãos nº 3000744-60.2013.8.26.0301 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... decisão: " Determinaram a anulação do processo, prejudicado o recurso de ... Voto nº 1.180 Apelação - Adjudicação compulsória - Cessão dos direitos ... ário-comprador por duas vezes - Ação promovida pelo cessionário contra os ...
- Acórdão Nº 0300625-82.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... e Francisca Ângela da Silva , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação da execução extrajudicial do imóvel indicado ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156417020174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0815641-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ICARAI SOUZA DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. ANULAÇÃO DE...
... Os demandantes buscavam com a presente ação" a anulação da execução extrajudicial de um im\xC3" ... tenha determinado a anulação da adjudicação do imóvel, o proveito econômico não ... -
Decisão monocrática Nº 28407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE ... ência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja ... ão do processo administrativo para anulação da adjudicação outrora declarada em seu favor e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.Embora se reconheça o direito do adquirente de postular em juízo a obtenção da propriedade do imóvel, todos os integrantes da cadeia de...
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Da execução e outros aspectos incidentais
... 2. AÇÃO ANULATÓRIA ... O art. 486, do CPC, prescreve: ... ação ordinária de nulidade ou anulação ... São eles: a) atos judiciais que independem de sentença (p. ex.: execução, adjudicação, arrematação, remição etc., quando não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800196-57.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOBRE PORCIUNCULA NETO e outro PACIENTE: ARTHUR OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO: Igor Marques Pontes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E...
... a ordem para que fosse trancada a ação quanto à prática do crime de tentativa de ... a modalidade tentada, considerando a anulação do certamente pelo TCU, destacando a atipicidade ... -
Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO CUMULADA COM DAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR ... 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO ... TRABALHISTA ... TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0072419-59.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO AUTOR VENCEDOR DA DEMANDA PARA REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA
... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ... DELIBERAÇÃO ... VENCEDOR DA DEMANDA PARA REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO ... IMÓVEL E EXERCER O DIREITO DE ... -
Decisao Nº 0304474-73.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA ... Ribeiro, cuja pretensão consiste na anulação de todos os atos processuais após a petição de ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... por Kleber Cardoso Teles , no bojo de ação de imissão de posse promovida pela Caixa ... adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
... do registro da transação, para propor ação de anulação de escritura pública de venda e mpra, requerendo a adjudicação compulsória do imóvel, mediante depósito ... -
Acórdão Nº 08118996920228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO ... adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de ...
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Decisao Nº 8001271-78.2017.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-10-2020
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... que se trata de apelação em ação" de alvará judicial, na qual se objetiva autoriza\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ...
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Processo civil
A PARTILHA AMIGÁVEL É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, ENQUANTO A PARTILHA JUDICIAL É RESCINDÍVEL ... ARROLAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE (CPC, ART ... Ação de anulação de partilha. Adjudicação judicial. Impossibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdãos nº 1014973-06.2015.8.26.0005 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Prata VOTO Nº : 42.329 Adjudicação compulsória. Prova segura da venda, do ... do negócio não é relevante na ação adjudicatória e não houve ação e anulação" por vício no consentimento. Proced\xC3" ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PRAZO PARA APELAR (10 DIAS EM VEZ DE 15). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO. CARÃTER LEGAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INAPLICABILDADE DOS PRECEDENTES...
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Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA