Ação de anulação de adjudicação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSMITENTES DA PROPRIEDADE E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DO CABIMENTO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DESNECESSIDADE DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS DO VENDEDOR E ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença de Procedência. Apelo Sustentando a Tese de Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial e Julgamento Ultra Petita. Demanda que Foi Ajuizada Apenas Em Face Do Procurador Dos Promitentes Vendedores. Negócio Jurídico Celebrado Em 1994. O Promitente Vendedor que É O Legitimado para Figurar No Polo Passivo Da Ação de Adjudicação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES NO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adjudicação do objeto não implica a perda do interesse no julgamento do mandado de segurança em que se discute a...

EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de que a conduta da parte se enquadra na condição de litigante de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração de malícia, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte apenas utiliza dos meios legais para defesa de seus interesses.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PREGÃO PRESENCIAL N. 060/PMI/2021.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA MONITORADA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. INSUBSISTÊNCIA."1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/ad

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...

Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Autores que postulam o reconhecimento da aquisição de imóvel por meio da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignações ofertadas pelo Parquet e pelos Demandantes. Prolação do decisum pelo Juízo de origem antes da adoção de qualquer diligência no sentido da citação dos Demandados, da notificação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PRIMEVO DECLARADO NULO – NULIDADE DE TODA A CADEIA DOMINIAL – NEGÓCIO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Quando declarado nulo o primevo contrato de cessão de direito, toda a...

Ementa: e M e N T A: Ação Adjudicação Compulsória C. C. Indenização por Dano Moral e Ação de Cobrança Julgadas Conjuntamente, Porquanto Conexas, Pois Versam sobre O Mesmo Tema e O Resultado de Uma Repercute No Desate Da Outra, Em Inequívoca Relação de Prejudicialidade. R. Sentença Julgando Improcedente O Pleito de Adjudicação Compulsória e Procedente O Pedido Da Ação de Cobrança. I - Demandas...

Ementa: e M e N T A: Ação Adjudicação Compulsória C. C. Indenização por Dano Moral e Ação de Cobrança Julgadas Conjuntamente, Porquanto Conexas, Pois Versam sobre O Mesmo Tema e O Resultado de Uma Repercute No Desate Da Outra, Em Inequívoca Relação de Prejudicialidade. R. Sentença Julgando Improcedente O Pleito de Adjudicação Compulsória e Procedente O Pedido Da Ação de Cobrança. I - Demandas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...

PROCESSO Nº: 0800242-16.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Jose Messias Meneses APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Réu citado por edital. Sentença que julgou improcedente o pedido por abandono da causa. Anulação. Inércia da parte autora que não se verifica. 1. Na hipótese, não há comprovação de intimação pessoal da autora que, em verdade, durante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS...