ação de anulação de ato juridico
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ... jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. CÉSIO 137. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de Goiás,...
... Cuida-se, na origem, de Ação ... a possibilidade de anulação do ato jurídico de ... -
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... JURÍDICO" C.C. INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0058518-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DOS QUADRO DA COOPERATIVA DE ARTESÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da tese da recorrente, de que estaria em...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ... -
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0068290-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SIMULAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0036267-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora,
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C⁄C ANULAÇÃO DE ATO ... III.- Na hipótese de o negócio jurídico ser desfeito por motivo imputável a quem deu as ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2004/0132010-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FRAUDE À EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO - CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS - FIXAÇÃO DE...
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FRAUDE À ... -
Acórdão nº 2004/0132010-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FRAUDE À EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO - CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS - FIXAÇÃO DE...
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FRAUDE À ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Acórdão nº 2003/0064858-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. DL 7661/45. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AÇÃO REVOGATÓRIA. CREDOR NÃO HABILITADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO AO SÍNDICO. I - O credor retardatário tem legitimidade para propor ação revocatória. O momento em que se deu a habilitação não altera o direito de o credor, em benefício da massa, pleitear a revogação do ato, supostamente, fraudulento. Basta para tanto a
... FALÊNCIA. DL 7661/45. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AÇÃO REVOGATÓRIA. CREDOR ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112956 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. 1. A mera potencialidade ou...
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Acórdão nº REsp 1261311 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta acerca de todas as questõe
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...