Ação de anulação de contrato social
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114544-03.2017.8.19.0001 (Cível), 07-05-2019
Apelação cível. Ação de cobrança. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços de engenharia clínica para o Hospital Estadual de Saquarema. Autora que postula o pagamento de valores pactuados. Demanda ajuizada em face de Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - OSS HMTJ RJ - Gestora do Hospital Estadual de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro réu excluído, de...
... Apelação cível. Ação de cobrança ... Inadimplemento do contrato de ... entre a autora e a Organização Social de ... Saúde que é gestora do Hospital Estadual ... Inteligência do art. 4º, ... CPC. Anulação" da sentença para determinar ... a citação do r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002972-10.1989.8.19.0038 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Sentença que declara a prescrição originária do crédito tributário e julga extinta a execução. Recurso interposto pelo exequente, postulando a anulação do julgado, com o prosseguimento do feito executivo. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174, do
... pelo exequente, postulando a anulação do ... julgado, com o prosseguimento do feito cutivo ... 1. A ação para a cobrança do crédito tributário ... contrato social, que restaram frustradas, culminando com ... -
Acórdão nº 0012535-49.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE EXCLUIU SÓCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO SOCIETÁRIA. MUDANÇA DE TESE DE DEFESA APÓS A PERÍCIA, QUE INCIDE NA PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1....
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ... irregular, sendo devida a sua anulação e a reinclusão do sócio no ... quadro ... -
Acórdão Nº 5001644-09.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENCETADA POR MUNICÍPIO. VINDICADA ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO ENQUANTO AUSENTE CONTRATO DE PROGRAMA. ALUDIDO DESCUMPRIMENTO DA META DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA SUSTAR A TARIFA NO INTERREGNO DA VIGÊNCIA DA LIMINAR. RECURSO DO ESTADO. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; ... II - Para a espôsa que ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... ço social se desenvolverá através de ação pessoal junto aos beneficiários, com a ...
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Acórdão nº 0095116-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DA AUTORIA NA POSSE DO IMÓVEL MOTIVAÇÃO ALEGADA PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO NÃO COMPROVADA REALIDADE DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ACORDO FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE ... REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO NÃO COMPROVADA ... – REALIDADE DOS AUTOS – ... 2. Ausência do contrato social" da acionada nos autos do ... momento da distribui\xC3" ... -
Processo nº 0048127-40.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Alegação de Domínio. Manutenção Do Decisum por Esta E. Câmara. Declaratórios. Omissão. Determinação de Retorno Dos Autos À Origem, para Apreciação Do Constituto Possessório. Posse Anterior Comprovada. Abandono. Ausência de Função Social. Provimento Dos Embargos para Sanar a Omissão, Sem Conferir...
... Ação de reintegração de ... constituti inserida no contrato, apta, portanto à ... sem atendimento à função social e ... anulação do processo a partir de fls.276. ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... , passará à liquidação da quota social, nos termos dos arts. 603 ss. do CPC/2015 ... de ... , foi ajuizada ação de anulação de ato jurídico, autos nº ... , pelo ...
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Acórdão nº 0320595-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DE ...
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Social e ... Alteração Contratual proposta por ... -
Processo nº 0004676-46.2006.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ALEGANDO A INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE COTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO...
... A 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ... INOBSERVÂNCIA ... SE TRATAR DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E SIM ... ter sido propostas”). Ação pessoal. Prazo ... -
Decisão Monocrática nº 5052083-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 30 de Noviembre de 2016
... ção de tutela que reitera e insiste nesta ação rescisória. Realmente, o que consta nas ... JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO ... CONTRATO SOCIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ...
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Terceirização
... países europeus e nos EUA, exerceu papel social e econômico relevante, na medida em que ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ... O leading case consistia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tombada ... ção Direta de Inconstitucionalidade a anulação do art. 5º, caput e parágrafo único, bem ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... insanável que deveria ter ensejado a anulação da questão! Porém, infelizmente, o gabarito foi ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ...
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Acórdão Nº 0735368-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... DAS PRETENSÕES DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... manejo da ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0708568-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0720343-20.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0716242-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL ... DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... ERROR IN ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0717168-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL ... DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... ERROR IN ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0720881-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL ... DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... ERROR IN ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0724561-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... manejo da ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0715152-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... manejo da ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0728540-61.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL ... DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... ERROR IN ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0708535-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... manejo da ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0708309-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS ... CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE ... INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... manejo da ação originária decorre de direito fundamental que ... -
Acórdão Nº 0715709-78.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA ... POPULAÇÃO DE ... ERROR IN ... PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...