Ação de anulação de contrato social
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Acórdão nº 1.0689.17.000162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALSIFICAÇÃO NO REGISTRO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS LEVADOS À REGISTRO POR PARTE DA JUNTA COMERCIAL - VERIFICADA.- A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.154855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de anulação...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contrato" social da empresa ... dadora, notadamente\xC2" ... ajuizamento de ação ... não havia notícia de eventual anulação)". ...
- Acórdão nº 2015/0203789-7 de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... educação profissional ou de assistência social; ... V - Reprodutores ou espécimes de raça, ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão nº 2008/0126211-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE ... Precedente ... 2. A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona ... especificamente a esse fim, como a anulação de deliberação social, o pedido de dissolução ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... § 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ... e Gestão e do Desenvolvimento Social ...
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Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
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Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
- Acórdão Nº 0012269-50.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão nº 1000021-08.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DE EMPRESA – FRAUDE DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“As Juntas Comerciais funcionam como meros tribunais administrativos, possuindo...
... (198)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Nº 4031390-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ENTRE IRMÃOS. DECISÃO RECONHECENDO A CONEXÃO COM LIDES DE PERCEBIMENTO DE LOCATÍCIOS SOBRE REFERIDO IMÓVEL, BEM COMO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EDIFICADA SOBRE O BEM. RECURSO DA AUTORA. 1. LIDE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É CONEXA COM AS DEMAIS. PROPRIEDADE...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, cuidando-se de ação mandamental em que a ... limites da função social ... , assim na conclusão do contrato ...
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Decisão Monocrática nº 50539709820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA DECORRENTE DE AÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2° GRUPO CÍVEL. Pretensão anulatória assentada no registro fraudulento de empresa pela Junta Comercial do Estado, o que, segundo o autor, enseja o dever de indenizar. Matéria que não se insere na subclasse “direito público não...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Empresa ... APELAÇÃO CÍVEL. anulação de ato de registro de contrato social de ...