Ação de anulação de contrato social

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053036820214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805303-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outros APELADO: CYRO CAVALCANTI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Anderson Dantas Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... a higidez do débito que é objeto desta ação, mantendo a sentença, contudo, na parte em que ... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C anulação de débitos. PARTE AUTORA. OMISSÃO, ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. ANS. MULTA.CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTENCIA. PAGAMENTO DE CUSTO ADICIONAL PELOATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM OUTRA LOCALIDADE DEABRANGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATO.REVISÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.I - Na origem, trata-se de
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....

... , o sobrestamento da execução do contrato até o trânsito em julgado desta ação ... desvio de poder dos impetrados, com a anulação da licitação e de qualquer contrato firmado em ... de Primeiro Grau em Pernambuco e no Fórum Social Desembargador Neves Filho b) limpeza permanente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028504420184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... se tratava de parcelas de pagamento de contrato de empréstimo consignado firmado em 20 de maio ... 182 dispõe que, em regra, anulação de negócio jurídico restitui as partes ao ... cuja validade se questiona na presente ação foi firmado em 20/05/2017, momento anterior à ... ícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) sobre o tema ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...

... ação civil pública sem resolução do mérito, por ... anulação dos contratos administrativos referentes às ... , em nota oficial, haver rescindido o contrato com a empresa contratada (JUVANETE BARRETO FREIRE ... o cadastro da Receita Federal, capital social de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); h) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...

... e Máximo Medeiros de Araújo , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... vencida, o qual deve estar previsto no contrato, seguido do envio de intimação pessoal ao ... ão do credor, não há como conceder a anulação da cláusula de garantia almejada pelos ... Constituição Federal como um direito social e conta com especial proteção do Sistema ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,566, 567, 568 E
Processo nº 0017021-17.2016.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

... ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SOCIAL, TENDO O ... PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE ... AÇÃO EM FACE DA TITULAR DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008293920214058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800829-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMELICE SOARES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

... não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos ... Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada ... CARMELICE SOARES ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA ... Minha Casa Minha Vida", programa com viés social instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....

... instrumento contra decisão, proferida em ação referente à majoração do valor da caução a ... 64 e art. 505, I, do CPC; haja anulação da condenação em honorários de incidente ... COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ...
Acórdão Nº 0733787-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. POTENCIAL RECONHECIMENTO DA FRAUDE NO...

... CONTRATO SOCIAL QUE GERARIA EFEITOS APENAS ... DO ESTADO. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA ... SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ... julgou parcialmente procedente a presente ação de reparação por danos materiais e ... morais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008423820214058308), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800842-38.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARCOLINO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

... não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos ... Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada ... CILENE MARCOLINO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA ... Minha Casa Minha Vida", programa com viés social instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007254720214058308), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800725-47.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BEZERRA GONCALVES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

... não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos ... Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada ... MARIA BEZERRA GONCALVES ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA ... Minha Casa Minha Vida", programa com viés social instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008224720214058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800822-47.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAITIANE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ

... não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos ... Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada ... CAITIANE DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA ... Minha Casa Minha Vida", programa com viés social instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e ...
Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86

... 4058001.8661485) proferida no bojo da Ação Penal nº 0801183-83.2019.4.05.8001 pela 8ª Vara ... subseção) e prevenção, requereu a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, nos ... , derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos ... social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local ...
Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047358420184058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804735-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outro APELADO: ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE ADVOGADO: Rafael Studart Sindeaux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃ

... 4058100.9820651) que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ... do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento ... óbice sistêmico, bem como pugna pela anulação do débito em aberto, a regularização do ... 7. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei alhures citada, que ...