Ação de anulação de contrato social
-
Acórdão nº 1.0382.13.014530-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NULIDADE OU ANULABILIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1
-
Acórdão nº 50422331920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA, PARA RECONHECIMENTO DO ATO FRAUDULENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... Capital, em razão de que constam do contrato social como sócias da sociedade Barrozo e Cia ... á promovera Ação Declaratória de Anulação de Contrato Social c/c Pleito Indenizatório, ... -
Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... a assinatura da mulher, sob pena de anulação da fiança (art. 1.647, III, C. Civil); mediante ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ...
-
Processo nº 0012594-23.2014.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO" REVISIONAL ... DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO\xC2" ... A ANULAÇÃO" DA SENTENÇA HAJA VISTA A NECESSIDADE\xC2" ... Tribunal de Justiça. Contrato pactuado ... e nos limites da função social do contrato, observando as ...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXTRAORDINÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... procedimentos arbitrais decorrentes do contrato firmado entre as partes, circunstância ... ainda de terceiros, requereram a anulação do Procedimento Arbitral CAM ... 186/21, em ... -
Decisão Monocrática nº 50036277720158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. FRAUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. Segundo decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência desta Corte em caso idêntico: "O recurso interposto em ação na qual é alegada a fraude em contrato social de sociedade limitada, a par de indenizaçã
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... pedido de exclusão de sócio de contrato social. coação. fraude. prestação de contas ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO RELATIVO A ACORDO DE ACIONISTAS ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... (New Deal), que fez gerar o chamado Estado Social. Em suma, o Estado liberal é um Estado ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... , separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação ...
-
Processo nº 0052809-11.2014.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ... DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ... Caxias celebrou o contrato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164584820194058300), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos
... pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e ... No caso sub examine , da leitura do contrato social coligido ao feito (ID. 4058300.11627666 ... contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os ... a empresa haver permanecido executando o contrato, decreto, que justifica a não existência de ... ao cumprimento do objeto e o objetivo social esperado, não sendo aprovado a prestação de ... Anulação de todos os atos a partir da r. sentença, para ... -
Acórdãos nº 1006626-09.2015.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ) VOTO Nº 44.037 APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - ... Pretensão de anulação do ato de averbação ou arquivamento ...
-
Acórdão nº 50001041520168210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registros das Pessoas Jurídicas e de Títulos ... E TELEFONIA LTDA – ME, determinar a anulação do registro de alteração societária na Junta ... ção de falsa e nula alteração do Contrato Social levada a efeito em 01/10/2009, que seja ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... ção possível para permitir a anulação da confissão real ocorrida em erro de fato ou ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... , a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento ... em que envolvam 1) interesse público ou social , revelado pela natureza da causa; 2) interesse ... ória, nas hipóteses próprias para anulação de qualquer ato jurídico, conforme previsto no ...
-
Acórdão nº 1.0362.15.002945-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. VALOR EXORBITANTE. DIREITO À SAÚDE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sabe-se que os...
-
Acórdão nº 1.0362.15.002945-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. VALOR EXORBITANTE. DIREITO À SAÚDE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sabe-se que os...
-
Acórdão Nº 0716489-52.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Des. Klever Rêgo ... POSSIBILIDADE ... DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... REMUNERATÓRIOS ... ípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o ... pacta sunt servanda deve ser ... 78/84) nos autos da ação revisional de contrato ... antecipação ...
-
Sentença nº 0095600-93.2003.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... do processo número 0000119-44.2006 8.26 (ação de anulação parcial de contrato social), que ...
-
Acórdão Nº 0629945-43.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ... SOCIAL. PEDIDO ... SOCIETÁRIA E SOBRE A DENUNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POUSADA ... DISCUSSÕES QUE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 76900-43.2005.5.02.0042)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Quanto à matéria concernente ao aspecto de a embargante...
... política, social ou jurídica ... § 1º São indicadores ... ‘É incontroversa à época do contrato" de trabalho (20/04/1992 a 05/04/2003) a participa\xC3" ... possui ação de anulação de contrato social contra EPAL, sob ... -
Acórdão Nº 0303482-11.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... , o relatório da sentença: Trata-se de "ação" anulatória de ato jurídico c/c obrigação de n\xC3" ... Neste ínterim, destaca-se do contrato firmado naquela ocasião o que segue: ... na segunda alteração do contrato social registrado no dia 25.09.2012 [ ... ] Mas não é ... No mérito, postulou, ainda, pela anulação da venda realizada entre os réus, com a retomada ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010154-60.2020.8.19.0038 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA AFASTANDO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU REITERANDO AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO OS DANOS MATERIAIS E OS DANOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ... DE DESÍDIA DO ... DA COMPETÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ... STJ PARA A ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO É ... CONTRATADA SEM QUALQUER VÍCIO SOCIAL OU DE ... CONSENTIMENTO, PELO QUE DEVE SER ... -
Acórdão Nº 5019699-16.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... improcedentes os pedidos formulados na ação" de restituição de valores cumulada com indeniza\xC3"ção por danos morais e pedido de anulação de cláusula contratual de cartão de crédito ... Alegou que assinou contrato" de empréstimo consignado junto à parte contr\xC3" ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
-
Acordao N° 1407498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Remessa necessária. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Serviço social autônomo, sem fins lucrativos. Necessidade de comprovada hipossuficiência. Súmula 481 stj. Indeferido. Ação popular. Contrato de gestão do distrito federal com o instituto hospital de base do distrito federal - ihbdf. Binômio ilegalidade-lesividade. Constitucionalidade da lei distrital 5. 899/17. Substrato fático...
... PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO ... SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE ... SÚMULA 481 STJ. INDEFERIDO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ... DE GESTÃO DO DISTRITO ... ência da ação popular e consequente anulação do ato impugnado e ressarcimento ao ... 4. In ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....