ação de anulação de débito
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Processo nº 0056760-71.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Anulação de Débito Tributário C/c Indenizatória. Tutela de Urgência Deferida. Suspensão de Exigibilidade Do Crédito de Ipva Oriundo Do Estado de São Paulo. Realização de Vistoria e Licenciamento. Possibilidade. Desprovimento Do Recurso. 1. Interposição de Recurso Contra Decisão Singular Que, Nos Autos Da Ação de Anulação de Débito Tributário C/c Indenizatória,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... singular que, nos autos da ação de anulação de débito tributário ... -
Acórdão Nº 0050163-76.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. COBRANÇAS A MAIOR INDEVIDAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÔMODOS SOFRIDOS PELO AUTOR INSUFICIENTES
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO ... DE DÉBITO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, o pedido ... autora apresentou o pedido principal da ação para prestação de tutela cautelar de oferta de ... em caráter antecedente, requerendo a anulação do débito fiscal relativo ao Processo ... -
Acórdão Nº 0700662-81.2019.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
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Acórdão nº 1.0000.21.171473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC
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Acórdão Nº 0000344-76.2023.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ANULAÇÃO ... DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0025024-89.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO ... 148/153), que, nos autos de ação anulatória, julgou improcedentes ... os pedidos ...
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Acórdão Nº 0803488-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0627068-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0871878-83.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE ... DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0138939-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM ...
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Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO ...
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Acordao N° 1345354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação revisional c/c ação declaratória de anulação de débito. Caesb. Fatura de água. Cobrança excessiva. Não comprovada. Art. 373, i, do cpc. Presunção de veracidade e legitimidade. Não afastada. Sentença reformada. 1. Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e...
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE DÉBITO. CAESB. FATURA DE ÁGUA. COBRANÇA ... EXCESSIVA ... prova em contrário que acarrete sua anulação. Precedentes ... 2. A simples discordância do ... -
Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por ... Suposta prescrição da pretensão de anulação do contrato. Limites da cognição em ação de ... é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300 e 303 do CPC/15),
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Acórdão Nº 0106063-40.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA E DE DÉBITO IMPUTADO EM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PRIMEIRO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÚLTIMO. APELAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO.
... ORDINÁRIA. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. ANULAÇÃO" DE MULTA ... APLICADA E DE DÉBITO IMPUTADO EM AC\xC3" ... de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação ... Ordinária nº 0106063-40.2015.8.06.0112, ... -
Acórdão nº 0000285-10.2015.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO OU DESMANCHE DOS VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – ... - Acórdão Nº 5023836-33.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão nº 466661 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1019328-12.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... ão Paulo Voto nº 07214 APELAÇÃO – Ação ordinária. Anulação de débito fiscal ...
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Acórdão nº 1.0145.12.037386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- IMUNIDADE ARTIGO 150,VI "b", § 4º, CR/88- PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.- Constituindo-se a prova requerida elemento indispensável à demonstração do fato constitutivo do...
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Acórdão Nº 0004786-43.2011.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA...
... no primeiro grau, in verbis:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c ... ória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido e Indenização por Danos ... -
Decisão Monocrática Nº 0050005-08.2021.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ... XISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL ...
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Acórdão nº 0110155-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Pública da Comarca de Salvador, que, em Ação Anulatória ... de Débito Fiscal, julgou ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... DÉBITO FISCAL. IPTU. MESMO IMÓVEL ...