ação de anulação de débito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077278820184058400), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0807727-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL TEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Nilson Dantas Lira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... ), em sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Nas razões ... anulação de débito fiscal, fixou os honorários em favor ... -
Acórdão nº 2015/0194649-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE ... DÉBITO" E REPETIÇÃO. PERDA ... SUPERVENIENTE\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.035130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - CRÉDITO FISCAL - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - VALOR A SER VERIFICADO NA FASE PROBATÓRIA.1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
-
Acórdão nº 0565537-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Trata-se de Ação de Anulação Fiscal com Pedido de Antecipação ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTREESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
-
Acórdão nº 1.0000.21.194042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
-
Acórdão nº 0005782-78.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MAJORAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0433.09.303574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADESÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Ao aderir o programa de parcelamento, o contribuinte fica obrigado ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, havendo o pagamento da verba honorária extrajudicialmente, não há como
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-28.2013.5.06.0015), 30-06-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. A finalidade da norma, que define a conexão entre as ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, é a de impedir julgamentos conflitantes. In casu, já foi proferida sentença na ação anulatória, que objetivava a anulação do débito, a qual, inclusive, transitou em julgado. Em decorrência,
-
Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - IPTU - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito ...
-
Acórdão nº 1690399 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-04-2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 0001160-39.2019.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS – ...
-
Acórdão nº 2013/0334719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ordinária ajuizada em 23.03.2009, ... objetivando a anulação ... da Notificação de Débito n. ...
-
Acórdão nº 2014/0275225-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEIXA DE ACOLHER A PRETENSÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pronunciamento da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DÉBITO ... do cartão não pode ensejar a anulação ... -
Acórdão nº 2014/0219251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... parcelamento de débito ...
-
Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... que a exigência de débito ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032651-17.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO E ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. FOI PROFERIDA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MANEJADA ANTERIORMENTE. REFORMA DA DECISÃO. No caso, pode-se observar que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo ciente da...
... EXTINÇÃO DA AÇÃO E ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. FOI PROFERIDA ... -
Acórdão nº 0004654-91.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... julgou procedente o pedido formulado nesta Ação Anulatória de ... Lançamento Fiscal ajuizada ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... medida de cobrança ou execução do débito ora impugnado ( ... ) d) no mérito, julgar ... A apelação postula a anulação da sentença e/ou sua reforma alegando, em ... AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela CAIXA em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
-
Acórdão Nº 0700504-42.2021.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUEM DO PATAMAR FIXADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REPORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... INDEVIDO C/C ... -
Acórdão nº 0003589-32.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Cuida-se de Apelação, nos autos da Ação Anulação de Débito ... Fiscal c/c Pedido de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.007624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos
-
Processo nº 0006610-12.2015.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO, CONDENAR A ... recurso interposto na ação ...