ação de anulação de débito

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  • Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

    ... de Bueno Brandão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e ...
  • Acórdão nº 0009880-14.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INCLUSIVE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO...

    ...-se de Apelação Cível, nos autos da Ação Anulatória de. Lançamento Fiscal c/c Pedido de ...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA. BASE DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052842-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POLO ATIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.- De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 12.153/09, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de...

    ... da mesma Comarca, que, nos autos da "Ação Anulatória de Débito Fiscal" ajuizada pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052842-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POLO ATIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.- De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 12.153/09, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de...

    ... da mesma Comarca, que, nos autos da "Ação Anulatória de Débito Fiscal" ajuizada pelo ...
  • Acórdão Nº 0001156-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. FORO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO À ESCOLHA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES.I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE. ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ...
  • Decisao Nº 0500840-02.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PELO SERASA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... Ulysses Maynard Salgado, que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Anulação ...
  • Acórdão nº 71010200111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER, NA FORMA DOBRADA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO RECURSAL DO AUTOR QUE VISA A INDENIZAÇÃO...

    ...RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS ...
  • Acórdão nº 2007/0101687-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DÉBITO FUNDIÁRIO NÃO-INSCRITO. ART. 2° DA LEI 8.844/1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467/1997). NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. 1. Recurso especial no qual se alega violação do art. 2° da Lei 8.844/1994 sob o argumento de ser ilegítima a Fazenda Nacional para responder demanda que envolva anulaçã

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... para responder demanda que envolva anulação de débitos não inscritos em dívida ativa. 2. O ...
  • Acórdão Nº 0636478-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE A ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.

    ...PROCESSAR. ANULATÓRIA. DE. AÇÃO. DO. JUÍZO. CAUTELAR. DÉBITO. FISCAL. AUSÊNCIA ...AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ANULAÇÃO" DE. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SEM EXECUÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766/2017, com consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados,...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO ... de débito fiscal tem por fim a anulação de dívida, fundada em vício no processo ...
  • Acórdão Nº 0050647-10.2020.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE DE POSSUIDOR. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ (RESP 1111202/SP E RESP 1110551/SP). RESPONSABILIDADE DO APELANTE (EXERCICIA AS FUNÇÕES DE POSSUIDOR DO IMÓVEL) PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE

    ...EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. FISCAL, DE REPETIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0300332-41.2015.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTA BANCÁRIA INUTILIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE AO TEMPO DO APONTAMENTO EM QUESTÃO, E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE....

    ... no primeiro grau, in verbis:Trata-se de ação anulatória de débito bancário cumulada com ... parcialmente procedente a Ação de Anulação de Débito Bancário c/c Danos Morais com pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.060666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

    ... da Comarca de Arcos/MG, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.060666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

    ... da Comarca de Arcos/MG, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.060666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

    ... da Comarca de Arcos/MG, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.060666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

    ... da Comarca de Arcos/MG, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ...
  • Acórdão nº 0391816-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA ANULAÇÃO A PARTIR DO JULGADO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REFORMA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E POR EDITAL PUBLICADO EM CONSONÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 5.503/99. APELAÇÃO...

    ...Assunto : Anulação de Débito Fiscal. Trata-se de Apelação sta de sentença proferida em AÇÃO. ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da ...
  • Acórdão Nº 0726618-82.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL PARA IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO APENAS EM AÇÕES COLETIVA OU DIFUSA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA.SUPERADAS. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA...

    ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 0300360-22.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESES INSUBSISTENTES. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ANALISOU O PLEITO...

    ...ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ... da ação, para determinar a anulação do lançamento relativo às operações ... de parcelamento equivale a confissão do débito" e extinção da ação, a inocorrência da decad\xC3"...
  • Acórdão nº 0004884-70.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. DECRETO Nº. 11.976/2005 DE VITÓRIA DA CONQUISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO...

    ...Silvia Carneiro Santos Zarif. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal. interposta por ...Vitoria da Conquista, objetivando a anulação parcial do lançamento do. IPTU dos exercícios ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FISCAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ...
  • Acórdão nº 1.0572.18.002176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

    ...ência do pedido de desconstituição de débito tributário objeto da Ação Anulatória de ...
  • Acórdão nº 1.0572.18.002176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

    ...ência do pedido de desconstituição de débito tributário objeto da Ação Anulatória de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.207398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento a protesto de título indevido, não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais, vez que não...

    ...ação declaratória de inexistência de dívida c/c ...DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e ... descritos, com a consequente nulidade/anulação dos mesmos e do protesto realizado, bem como a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.207398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento a protesto de título indevido, não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais, vez que não...

    ...ação declaratória de inexistência de dívida c/c ...DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e ... descritos, com a consequente nulidade/anulação dos mesmos e do protesto realizado, bem como a ...
  • Acórdão Nº 0015104-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010329-83

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE XISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...

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