ação de anulação de débito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTDIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIVÓRCIO E DOAÇÃO DE BENS HOMOLOGADOS EM JUÍZO - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO JURÍDICO - LITIGÂNC

(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-76.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA.NÃO ACOLHIDAS. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NÃO RECONHECIMENTO, PELA PARTE AGRAVADA, DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. DESCONHECIMENTO DO MOTIVO DA OPERAÇÃO REALIZADA.INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE SUA LEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A ENEL SE ABSTIVESSE DE CORTAR A ENERGIA DO AUTOR E DEPROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA. ACERTO. ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR QUE AINDA NÃO RESTOU ESCLARECIDA . PROCESSO EM FASE INICIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso de responsabilidade civil objetiva, a caracterização do dever de

Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação revisional c/c ação declaratória de anulação de débito. Caesb. Fatura de água. Cobrança excessiva. Não comprovada. Art. 373, i, do cpc. Presunção de veracidade e legitimidade. Não afastada. Sentença reformada. 1. Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO  PELO ENTE MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Consta dos autos que o autor fora contratado pelo Município de Ipueiras - TO, ora Ré, por meio de um processo licitatório na modalidade convite n° 002/2004,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300 e 303 do CPC/15),

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA E DE DÉBITO IMPUTADO EM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PRIMEIRO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÚLTIMO. APELAÇÃO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO.

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO OU DESMANCHE DOS VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACORDO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.354/06. 1. Nos termos da Lei n. 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACORDO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.354/06. 1. Nos termos da Lei n. 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Infrações bem delineadas. Creditamento indevido de ICMS por ausência de provas. Imprescindibilidade da 1ª via das notas fiscais. Processo administrativo regular, mediante contraditório e ampla defesa. Apresentação intempestiva dos elementos probatórios. Inaplicabilidade da Súmula nº 502 do Superior...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- IMUNIDADE ARTIGO 150,VI "b", § 4º, CR/88- PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.- Constituindo-se a prova requerida elemento indispensável à demonstração do fato constitutivo do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. INSERÇÃO DE VOTO E ACÓRDÃO ESTRANHOS AO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO E VOTO RETIFICADOS.CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA...

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...