ação de anulação de doação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ... caso da destinação final do bem ser a doação" ... § 2º Os bens confiados em depósito n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... ão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... (VETADO)." ... "Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado ... § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente ...
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Acórdão nº 2014/0194649-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE MORTE DA RECORRIDA QUE EM NADA ALTERA O JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA. BEM...
... SÚMULA 283/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. ... da Ação Ordinária de Anulação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO" DE TÍTULO AQUISITIVO ... DE PROPRIEDADE.\xC2" DOAÇÃO ... JULGADA FORMAL. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-78.2010.5.06.0181), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM DOADO PELO PODER PÚBLICO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo MM Juízo Cível, que deu provimento à ação de anulação da doação efetuada pelo Município de Araçoiaba, o bem imóvel objeto da cizânia reincorporou-se ao patrimônio público, revestindo-se de garantia de impenhorabilidade e...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0694.15.002024-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da...
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Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. ... CÓDIGO\xC2" ... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... anulação ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
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Acórdão nº 1.0479.14.017666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DOAÇÃO - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A ação anulatória de ato jurídico tem natureza pessoal, sendo o lapso prescricional vintenário, segundo artigo 177, primeira parte, Código Civil de 1916. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional em ação que visa à anulação de doação inoficiosa é a data em que esta foi formalizada
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Acórdão nº 50001784820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... da sentença que julgou a ação de anulação de doação que promove em face de EDITE EVA ... -
Acórdão nº 1.0351.18.002756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de anulação de doação, o doador deve integrar a lide como litisconsórcio necessário, haja vista que a decisão proferida quanto ao pedido de anulação de doação, inevitavelmente, atingiria a esfera jurídica deste, devendo então, obrigatoriamente, ter sido...