ação de anulação de doação

1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

1.- VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 09/10) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 54/57) da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas G...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a concessão da liminar que determina a exclusão do nome do autor dos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoc...

TUTELA ANTECIPADA - Liminar - Deferimento - Ação de indenização - Autora que alega não ter contraído o débito que levou à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Descabimento - Documentos juntados pelo banco réu que demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de relação contratual entre as partes a justificar a inscrição do...

1.- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO interpõem Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial interposto com fundamento na letra "a" do permissivo constitucional, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR. O Acórdão recorri...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CONFIRMADA PELA TURMA JULGADORA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AUSÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CONFIRMADA PELA TURMA JULGADORA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AUSÊNCIA

O Magistrado Trabalhista suscitou o presente conflito ao argumento de que o feito não cuida de imissão de posse, mas da divisão do imóvel, procedimento que refoge dos limites fixados no art. 114 da Constituição Federal (fls. 156/157). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça Laboral para o processamen...

O Magistrado Trabalhista suscitou o presente conflito ao argumento de que o feito não cuida de imissão de posse, mas da divisão do imóvel, procedimento que refoge dos limites fixados no art. 114 da Constituição Federal (fls. 156/157). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça Laboral para o processamen...

Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, Estado de São Paulo, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma cidade, relativamente à ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida por Josiel Marcelino da Silva em desfavor de Comarcol Comércio de Artigos de Couro Ltda. A inicial relata que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DO RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. Cuida-se de agravo regimental manejado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, negando provimento ao...

Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Édson Raymundo e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a", do permissivo Constitucional, no qual se alega violação 530, I, 1.175 e 1.176, do vetusto Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado (e-stj fl. 64): "Ação anulatória. Doação inofici...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 1. Nos casos de paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes, bem como quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.525/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.529/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.525/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E POR ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.526/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E POR ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.528/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA

Apelação Cível. Ação anulatória de escritura pública de doação Suposta doação inoficiosa de patrimônio Cerceamento de defesa caracterizado Necessidade de perfeita definição dos bens do doador à época da doação, com análise de seus valores, para se verificar se a doação pode ou não ser considerada inoficiosa Impossibilidade de julgamento com base em indícios Anulação da sentença, para produção da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA À COISA JULGADA. Verifica-se que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão regional foi no sentido de apurar a fraude contra credores no processo principal, e não no processo de embargos de terceiro (processo autônomo) no qual a questão foi decidida e transitada em julgado. Agravo não provido.

Processo civil. Petição. Retenção de recurso especial. Hipótese em que se determinou a suspensão processual, por um ano, em face da existência de prejudicialidade quanto a outro processo. Perda do objeto do recurso especial em caso de manutenção da retenção. - A regra do art. 542, §3º do CPC comporta exceção em algumas hipóteses, entre as quais se

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JU...

A recorrente queixa-se de maltrato aos Arts. 535, II, do CPC, quanto ao pronunciamento explícito do Art. 1.175 do CC/16 e, no mérito, ao 1.175 do CC/16, pois, é nula a doação do único bem de propriedade da doadora. Contra-razões ofertadas. DECIDO: Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as que...