ação de anulação de doação

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  • Decisão Monocrática nº 2010/0021406-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2010

    1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

    ...Ante a inexistência do depósito, a ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, ...I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2010

    1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

    ...Ante a inexistência do depósito, a ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, ...I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2010

    1.- LUNA PIENA CONFECÇÕES LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO), assim ementado (e-STJ fls. 76): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA Q...

    ...Ante a inexistência do depósito, a ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, ...I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0175406-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2011

    1.- VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 09/10) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 54/57) da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas G...

    ...2.- No caso em exame, nos autos de Ação de obrigação de não fazer ajuizada pela Agravada/autora foi ...I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0115975-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a concessão da liminar que determina a exclusão do nome do autor dos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoc...

    ...RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0173159-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Novembro de 2010

    TUTELA ANTECIPADA - Liminar - Deferimento - Ação de indenização - Autora que alega não ter contraído o débito que levou à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Descabimento - Documentos juntados pelo banco réu que demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de relação contratual entre as partes a justificar a inscrição do...

    ...TUTELA ANTECIPADA - Liminar - Deferimento - Ação de indenização - Autora que alega não ter contraído o débito ...I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0119698-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Agosto de 2010

    1.- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO interpõem Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial interposto com fundamento na letra "a" do permissivo constitucional, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR. O Acórdão recorri...

    ...RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016363-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CONFIRMADA PELA TURMA JULGADORA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AUSÊNCIA

    ... jamais poderiam ter sido argüidas por meio de ação civil pública. Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos, com ..., com o reconhecimento da nulidade da autorização de doação nela constante, bem como dos demais atos decorrentes, sob o ... reclama decisão com efeitos concretos, qual seja, a anulação da doação realizada pelo Município de Patrocínio em prol da ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CONFIRMADA PELA TURMA JULGADORA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AUSÊNCIA

    ... jamais poderiam ter sido argüidas por meio de ação civil pública. Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos, com ..., com o reconhecimento da nulidade da autorização de doação dela constante, bem como dos demais atos decorrentes, sob o ... reclama decisão com efeitos concretos, qual seja, a anulação da doação realizada pelo Município de Patrocínio em prol da ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Junho de 2011

    O Magistrado Trabalhista suscitou o presente conflito ao argumento de que o feito não cuida de imissão de posse, mas da divisão do imóvel, procedimento que refoge dos limites fixados no art. 114 da Constituição Federal (fls. 156/157). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça Laboral para o processamen...

    ... contra decisão concessiva de tutela antecipatória em ação de divisão c/c fixação de alugueres movida por Luiz Carlos da ...Ação proposta no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na justiça trabalhista ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0097141-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Junho de 2011

    O Magistrado Trabalhista suscitou o presente conflito ao argumento de que o feito não cuida de imissão de posse, mas da divisão do imóvel, procedimento que refoge dos limites fixados no art. 114 da Constituição Federal (fls. 156/157). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça Laboral para o processamen...

    ... contra decisão concessiva de tutela antecipatória em ação de divisão c/c fixação de alugueres movida por Luiz Carlos da ...Ação proposta no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na justiça trabalhista ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0058128-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Junho de 2011

    Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, Estado de São Paulo, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma cidade, relativamente à ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida por Josiel Marcelino da Silva em desfavor de Comarcol Comércio de Artigos de Couro Ltda. A inicial relata que

    ... da 2ª Vara Cível da mesma cidade, relativamente à ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida por Josiel ...Ação proposta no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na justiça trabalhista ...

  • Acórdão nº 2007/0139339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DO RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. Cuida-se de agravo regimental manejado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, negando provimento ao...

    ... o de ser vintenário o prazo para revogação de doação, não se cogitando ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, que ... registrar que o exame da matéria de fundo - pedido de anulação de doação e de reversão de bens, por descumprimento de ... manejado pelo Estado de Minas Gerais, em autos de ação movida sob o rito ordinário pelo Município de Pedra Azul, com o ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0205550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Setembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Édson Raymundo e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a", do permissivo Constitucional, no qual se alega violação 530, I, 1.175 e 1.176, do vetusto Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado (e-stj fl. 64): "Ação anulatória. Doação inofici...

    ...64):. "Ação anulatória. Doação inoficiosa. Anulação. Prazo ...

  • Acórdão nº 0113419-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 1. Nos casos de paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes, bem como quando...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016340-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.525/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

    ... patrimônio público, inclusive mediante o manejamento da ação civil pública, inexistem a carência da ação, a impropriedade ... in casu decisão com efeitos concretos voltada à anulação da doação de bem público realizada ao arrepio da ordem legal ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016321-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.529/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

    ... patrimônio público, inclusive mediante o manejamento da ação civil pública, inexistem a carência da ação, a impropriedade ... in casu decisão com efeitos concretos voltada à anulação da doação de bem público realizada ao arrepio da ordem legal ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016340-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.525/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO "

    ... patrimônio público, inclusive mediante o manejamento da ação civil pública, inexistem a carência da ação, a impropriedade ... in casu decisão com efeitos concretos voltada à anulação da doação de bem público realizada ao arrepio da ordem legal ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E POR ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.526/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA

    ... patrimônio público, inclusive mediante o manejamento da ação civil pública, inexistem a carência da ação, a impropriedade ... in casu decisão com efeitos concretos voltada à anulação da doação de bem público realizada ao arrepio da ordem legal ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.016363-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E POR ILEGITIIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.528/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA

    ... patrimônio público, inclusive mediante o manejamento da ação civil pública, inexistem a carência da ação, a impropriedade ... in casu decisão com efeitos concretos voltada à anulação da doação de bem público realizada ao arrepio da ordem legal ...

  • Acórdãos nº 173829 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    Apelação Cível. Ação anulatória de escritura pública de doação Suposta doação inoficiosa de patrimônio Cerceamento de defesa caracterizado Necessidade de perfeita definição dos bens do doador à época da doação, com análise de seus valores, para se verificar se a doação pode ou não ser considerada inoficiosa Impossibilidade de julgamento com base em indícios Anulação da sentença, para produção da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1793-39.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA À COISA JULGADA. Verifica-se que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão regional foi no sentido de apurar a fraude contra credores no processo principal, e não no processo de embargos de terceiro (processo autônomo) no qual a questão foi decidida e transitada em julgado. Agravo não provido.

    ... processo legal, não foram citados para contestar qualquer ação que objetive a anulação do ato jurídico - a doação." Aponta ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0119759-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Junho de 2008

    Processo civil. Petição. Retenção de recurso especial. Hipótese em que se determinou a suspensão processual, por um ano, em face da existência de prejudicialidade quanto a outro processo. Perda do objeto do recurso especial em caso de manutenção da retenção. - A regra do art. 542, §3º do CPC comporta exceção em algumas hipóteses, entre as quais se

    ...Segundo consta dos autos, a peticionante propôs ação de dissolução parcial de sociedade que mantinha com seus pais. Estes, por sua vez, propuseram ação de revogação de doação, relativa às cotas sociais que pertenciam à peticionante. O ... de proporcionar o prévio julgamento da ação de anulação de doação (fls. 32/34-STJ). Interposto recurso especial desse ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0011340-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JU...

    ...A ação que objetiva anulação de autorização para lavrar escritura ... e, assim, consequentemente a escritura pública de doação de f. 22 deve ser também anulada." (e-STJ fls. 191/201). Rever ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0173056-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    A recorrente queixa-se de maltrato aos Arts. 535, II, do CPC, quanto ao pronunciamento explícito do Art. 1.175 do CC/16 e, no mérito, ao 1.175 do CC/16, pois, é nula a doação do único bem de propriedade da doadora. Contra-razões ofertadas. DECIDO: Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as que...

    ...DECISÃO. O acórdão recorrido diz:. "Ação de anulação de escritura e registro público. Doação. ...