ação de anulação de doação

AÇÃO PAULIANA – Sentença de improcedência que afastou a anulação da doação da metade ideal do imóvel, realizada entre os correqueridos – Irresignação dos autores, que afirmam a insolvência do correquerido Ariovaldo – Descabimento – Documentos que evidenciam a solvência do demandado, ao tempo da constituição da dívida junto aos autores, através de contrato de arrendamento de imóvel rural, e da doaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF em face do JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO nos autos da ação ordinária de revogação de doação c/c anulação de compra e venda c/c indenização por dano moral e material proposta por Almir Carlos Rodrigues. Recebo o presente conflito. Em observância ao art. 955 do Código de Processo Civil,...

?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO DA LEGÍTIMA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE AMPLA COGNIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - O juízo privativo da sucessão possui cognição limitada às questões de direito e de fato já prontamente documentadas, ficando as questões de alta indagação reservadas ao juízo cível ordinário, a quem compete o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...

Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico – Pretensão de anulação de escritura de doação em favor da ré ao argumento de que a intenção era a de favorecê-la em testamento – Ausência de comprovação do vício de consentimento e de inobservância das formalidades prescritas para o ato, conforme impõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil – Manutenção da R. Sentença....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA – SIMULAÇÃO - Autores que propuseram ação alegando que a mãe deles vendeu imóvel a terceiros, e entregou o produto da venda à irmã, que com ele adquiriu imóvel em nome próprio - Alegação de que o produto da primeiro venda teria sido doado pela mãe à ré, que com ela adquiriu imóvel em nome próprio - Pretensão a que seja reconhecido que o...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide – Acolhimento – Matéria de fato - Hipótese em que sequer houve fixação de pontos controvertidos e oportunidade para requerimento de provas – Sentença que indeferiu produção de prova oral e julgou improcedente a ação sob o fundamento de ausência de provas que corroborassem as alegaçõe

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DO DONATÁRIO – POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da r. sentença impugnada, afastada. 2. No mérito, doação de bem imóvel público, em favor de particular, por escritura pública, com o encargo de construção e implantação de indústria no local, ante a viabilidade de desenvolvimento econômico e geração de...

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO Alegação de vício no consentimento consistente em erro substancial quanto às qualidades essenciais do objeto principal do negócio Sentença de parcial procedência Inconformismo dos réus Agravo retido Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas Autora que possui legítimo interesse no provimento jurisdicional, para se livrar das dívidas que...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA, SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação de reintegração de posse cumulada com anulação de doação por descumprimento de encargo ajuizada pela Fazenda em face da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana. Assistência. Não cabimento. Ausência de interesse jurídico. Situação que não se confunde com simples interesse econômico. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ESCRITO PARTICULAR DE DOAÇÃO - INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIRO - ALIENAÇÃO PERFEITA E ACABADA - ATO JUDICIAL CONSOLIDADO COM EMISSÃO NA POSSE - TESE QUE BANHA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005962-50.2015.8.26.0005; Relator (a): Carlos Abrão

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENARIO - CODIGO 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA FORMALIÇÃO DO ATO - PRAZO DECENAL - CODIGO CIVIL 2002 - PRECEDENTES. - SENTENÇA MANTIDA.- A doação inoficiosa é aquela que atinge a parte dos herdeiros necessários e ocorre quando, no momento da liberalidade, a doação ultrapassa a porção...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CONFIRMA-SE DECISÃO QUE HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0214948-80.2011.8.26.0000; Relator (a): Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 13/12/2011)

Agravo de Instrumento Ação Ordinária de Anulação de Doação com Pena de Sonegados - Pretensão de anulação de doação de imóvel rural por violação de direito sucessório - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu deposite o montante equivalente a 4 (quatro) salários mínimos a título de frutos mensais da propriedade sub judice - Inconformismo - Existência de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos e obrigações incidentes sobre imóvel. Doação aperfeiçoada. Ato jurídico unilateral. Verificado o "animus donandi" da antiga proprietária. Posse mansa, pacífica e incontestada fundada no justo título. Recursos providos.  (TJSP;  Apelação 0001154-61.2012.8.26.0219; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRITÍVEL - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO ATUAL - PRAZO DECENAL - DECURSO - CORTE SUPERIOR - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA 1 A respeito da doação inoficiosa, dispunha o Código Civil de 1916 que "nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade,...

• Processo civil. Procedimentos especiais

AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E VENDA DE TERRENO - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. É impossível a Execução de acórdão, através de imediata imissão de posse, que confirmou a anulação de doação e venda de terreno em Ação Declaratória, pela incompatibilidade entre os procedimentos constitutivo e...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE FRANCISCO SALES. A matéria discutida nos autos não atrai a competência do Tribunal de Justiça, unidade Goiás, por não envolver direito de família ou sucessões.