ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0000.00.233095-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA CONHECER E JULGAR RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO ... -
Acórdão nº 50003353720198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR COAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... ), em abreviada síntese, alegam que a doação é nula de pleno direito. Defendem a nulidade da ... de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: ... I - no caso ... -
Acórdãos nº 2180093-02.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... Ação de Anulação de compromisso de compra e ...
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Acórdão Nº 0304770-39.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... grau):"VERA LÚCIA PADRON ajuizou 'ação de anulação de ato jurídico' contra DARCI ... a propriedade do imóvel para si; e) a doação ocorrida em 1988 é nula, pois com ela a ...
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Decisão Monocrática nº 50004947920178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... TERMO INICIAL. a pretensão de anulação de doação inoficiosa tem prazo prescricional ...
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Acórdãos nº 0012797-77.2009.8.26.0362 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... de Carvalho e outros VOTO Nº 3.289 Ação de anulação de atos de disposição ... 61); e (iii) promessa de doação de bem imóvel ao filho Juliano Rosa de ...
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Decisao Nº 0000675-36.2011.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... Jaguarari (BA), nos autos da Ação de Anulação de Doação, tombado sob o nº ...
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. ONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... PRELIMINAR DE ... PEDIDO DE ANULAÇÃO D ADOÇÃO EM ... LASTRO EM NORMAS POSTERIORES ... -
Acórdão nº 1.0647.11.007188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA AMANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANULAÇÃO DECRETADA - PROCEDÊNCIA.- A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz se basear em indícios quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado, devido à...
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Acórdão nº 1.0647.11.007188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA AMANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANULAÇÃO DECRETADA - PROCEDÊNCIA.- A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz se basear em indícios quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado, devido à...
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Acórdão nº 1.0011.13.000349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE DOAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. Consoante o princípio da congruência, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado qualquer provimento aquém, além ou estranho ao que foi pedido. Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos lindes da ação, deve ser cassada a decisão para...
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Decisão monocrática Nº 1375125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DEDOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A ... ço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 ...
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Acórdãos nº 9096219-44.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... : Sorocaba Juiz: Ana Maria Alonso Baldy Ação anulatória de escritura de ... ao recebimento dos direitos em doação Não configuração Sentença de ... Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA c.c. CANCELAMENTO DE ...
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Processo nº 2004.002.011990-9 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Febrero de 2008
Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL ... Ação: ANULATORIA ... Processo originário: ...
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Processo nº 1995.001.08364 de Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 1998
Apelacao Civel. Acao ordinaria de anulacao de doacao. Vicio de consentimento. Prescricao. Aplicacao do art. 1175 do Codigo Civil. Hipotese de prescricao vintenaria e nao do art. 178, par. 9., V da Lei Civil. Se a anulacao da doacao decorre do fato do doador nao permanecer com patrimonio capaz de garantir sua sobrevivencia, a prescricao e' vintenaria, posto que o bem juridico tutelado e' superior...
... Ação: 63824/95-NULIDADE DE DOACAO ... Fase atual: ... -
Acórdãos nº 0060592-64.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... incidente sobre operações de doação de materiais e distribuição de brindes, ... garantia (carta fiança) em ação cautelar antecedente Feito o antecipadamente Anulação da sentença Cerceamento de defesa ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 50041678820168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DOAÇÃO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO DOADOR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SE IGNORA QUE O DEVER DE COLACIONAR OS BENS RECEBIDOS POR ATO DE LIBERALIDADE SÓ SE DISPENSA POR EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO DOADOR, DETERMINANDO QUE A DOAÇÃO SEJA EXTRAÍDA DA PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS....
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... Trata-se de ação que pretende a anulação de supostas doações realizadas ainda em vida ... se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também diferença entre os ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão Nº 0301926-15.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... é Ugioni Demo e outros ingressaram com ação de anulação de ato jurídico contra Domingos ... pretensão declaratória de nulidade de doação inoficiosa. No mérito, refutou os fatos ...
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Acórdão nº 1.0079.11.035096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO DOADOR - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CESSA A INCAPACIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,...