ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0461.16.001923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3
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Decisões Monocráticas nº 1208712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1212633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1207428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.359010-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE LEGÍTIMA - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONSILIUM FRAUDIS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É adequada a propositura da ação pauliana,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ... FRAUDIS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0056.09.206349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VINTE ANOS - TERMO INICIAL. Quando aplicável o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento a ação anulatória de doação inoficiosa é vintenário, fluindo a partir da data do ato de alienação.
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Acórdão nº 1.0525.12.014344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA PRESERVADA - NULIDADE DA DOAÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 549, do Código Civil, a doação inoficiosa é aquela que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo da liberalidade. A alienação gratuita que alcança a metade indisponível dos herdeiros necessários será passível de anulação pelos interessados que detêm o...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... , pois o prazo para pleitear tal anulação é decadencial de três anos (CC, art. 48); C: ... Ex: a doação de um óculos. As partes podem fazer oralmente, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... Anulação do Crédito ... Art. 193. Será anulado, mediante ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Comarca de Pedro Afonso/TO, exarada na "Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência” ... pelos autores acerca da existência de doação inoficiosa. Condenou os demandantes ao pagamento ... autores objetivaram a decretação de anulação da referida simulação de compra do imóvel, ...
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Acórdão Nº 0700197-80.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO ACOLHIDA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO. AO JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL A FIM DE INCLUIR A AUTORA/APELADA, SARAH SOFIA MEDEIROS ALVES NA DOAÇÃO REALIZADA E REGISTRADA,O MAGISTRADO SINGULAR, PROFERIU JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA,APELAÇÃO...
... Defeito, nulidade ou anulação ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... PEDIDO DE ... - Acórdãos nº 0001284-55.2012.8.26.0347 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
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Acórdão nº 1.0034.13.001756-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO BEM - NÃO COMPROVADA - DESRESPEITO À LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR DA AÇÃO - ART. 333, I, CPC/73, ATUAL ART. 373, I DO CPC/15 - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Tendo em vista que a doação que se pretende anular refere-se à meação da doadora sobre o imóvel doado, não há que se falar em nulidade...
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Acórdão nº 1.0034.13.001756-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO BEM - NÃO COMPROVADA - DESRESPEITO À LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR DA AÇÃO - ART. 333, I, CPC/73, ATUAL ART. 373, I DO CPC/15 - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Tendo em vista que a doação que se pretende anular refere-se à meação da doadora sobre o imóvel doado, não há que se falar em nulidade...
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Decisão monocrática Nº 1410280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... “Apelações Cíveis. Ação Civil Pública ajuizada em face do Santos Futebol ... Pretensa declaração de nulidade da doação de área por suposto descumprimento de encargo ... prescrição Ação civil voltada à anulação de doação de bem público. R. sentença ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... AÇÃO PAULIANA. Sentença de procedência ... INTERESSE PROCESSUAL. Doação de imóvel por devedor em situação ... da demanda onde se busca a anulação dos atos de disposição e a ...
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Acórdãos nº 1001683-41.2017.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Rubens Pedreiro Lopes VOTO nº 9068 ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA ... de São Paulo e a propositura da ação. Prescrição consumada. Imóvel situado ...
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
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Direito dos contratos
... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ao passo que o erro e o dolo ensejam a anulação do contrato ... Neste passo, prevê o ...
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Acórdão Nº 0800466-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE DE QUE A NULIDADE, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, SENDOAÇÃO...
... Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Ação Rescisória n. 0800466-32.2020.8.02.0000 ... RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO ... DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E ... PRESCRICIONAL PARA A ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ... INOFICIOSA. NÃO ACOLHIDAS. CONTRATOS DE ... -
Acórdão, Processo nº 0038594-20.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... interposta por MARIA DA GLÓRIA SANTOS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 160/161);c) ação de anulação de doação proposta pela autora, na condição ...
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Acórdãos nº 1046888-04.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Guaranha Merighi Apelação cível Ação de anulação de escritura ... ão, porquanto, embora ciente da doação efetivada pelo genitor, não cumulou a ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDECOM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atospraticados, além de graves, revistam-se...