ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0479.14.017666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DOAÇÃO - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A ação anulatória de ato jurídico tem natureza pessoal, sendo o lapso prescricional vintenário, segundo artigo 177, primeira parte, Código Civil de 1916. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional em ação que visa à anulação de doação inoficiosa é a data em que esta foi formalizada
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Acórdão nº 50001784820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... da sentença que julgou a ação de anulação de doação que promove em face de EDITE EVA ... -
Acórdão nº 1.0351.18.002756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de anulação de doação, o doador deve integrar a lide como litisconsórcio necessário, haja vista que a decisão proferida quanto ao pedido de anulação de doação, inevitavelmente, atingiria a esfera jurídica deste, devendo então, obrigatoriamente, ter sido...
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Acórdão nº 1.0351.18.002756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de anulação de doação, o doador deve integrar a lide como litisconsórcio necessário, haja vista que a decisão proferida quanto ao pedido de anulação de doação, inevitavelmente, atingiria a esfera jurídica deste, devendo então, obrigatoriamente, ter sido...
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Acórdão nº 1.0000.21.201633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - MARCO INICIAL - DATA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. Nos termos art.124 do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido....
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Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.21.015406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
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Processo nº 0018689-63.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Doação Inoficiosa de Imóvel. Decisão que Indefere Pedido de Inclusão de Suposto Herdeiro No Polo Passivo. Decisum que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Art. 1015 Da Nova Codificação. Rol Taxativo. Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial. Manifesta Inadmissibilidade. Recurso Não Conhecido, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... passivo de ação de anulação de doação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE PARCIAL DA PARTE INOFICIOSA. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade parcial, impondo-se, ante a seu reconhecimento, o decote do excesso...
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Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
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Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INVALIDADE DA DOAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL ÀS ALÍNEAS A E C DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DORISTJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. A desconstituição da convicção formada na origem ? para...
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Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
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Acórdão nº 1.0000.18.042128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado.2. Não se verificando...
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Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
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Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Acórdão Nº 0001139-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MATO GROSSO - ARTIGOS 50 DO CPC E ART. 147, I, DO ECA - DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DA INFANTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp Nº 1.679.909, de Relatoria...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO – DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO MENOR - DOAÇÃO INOFICIOSA.1. Infere-se do artigo 1.846 do Código Civil que o doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários.2. A doaçã
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Decisão Monocrática nº 50092560720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDE A AUTORA ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DE 50% DO SEU ÚNICO IMÓVEL PARA UMA DE SUAS FILHAS, SOB ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE SUCESSÕES, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 04º GRUPO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19,...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... doação C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDE a ... -
Decisão Monocrática nº 51262658320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS CUMULADA COM DANOS MORAIS DA CÔNJUGE CONTRA O VARÃO E AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DO VARÃO CONTRA A CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DIVÓRCIO E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS CUMULADA COM DANOS MORAIS, POIS EMBORA...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... AÇÃO DE anulação de doação de bens cumulada com danos morais da ... -
Acórdão nº 1.0372.16.005659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM PEDIDO INCIDENTAL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO NOS REGISTROS DOS IMÓVEIS DOADOS PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO...