ação de anulação de doação
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Acórdão Nº 5054483-17.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROCESSO REMETIDO AO FORO DA COMARCA DE ITAJAÍ, EM RAZÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 47, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO PELO JUÍZO SUSCITADO, NA MEDIDA EM QUE TRATA DE "AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL". NATUREZA OBRIGACIONAL DA DOAÇÃO. COMPETÊNCI
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Decisão Monocrática nº 51636332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, REFERENTE À EXPEDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... aÇÃO ação de anulação de doação. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS e ... -
Acórdão Nº 0710285-19.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO.IMÓVEL ... CABIMENTO ... 1.É cabível, sim, a ação de anulação de termo de doação em que ... se ...
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Acórdão nº 0021556-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 50100237120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - REMESSA PREMATURA. PRAZO INTERROMPIDO POR DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS QUE SE REABRE COM A CIÊNCIA DO JULGAMENTO. NÃO SE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO PENDE DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ELA
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - REMESSA PREMATURA. PRAZO ... -
Acórdão nº 51816943520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO. CONSTANDO NOS AUTOS LAUDO MÉDICO FIRMADO POR GERIATRA INDICANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA/AGRAVADA EM GERIR SEU PATRIMÔNIO OU RESPONDER CIVILMENTE POR SEUS ATOS, É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, I, DO CPC. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... agravo de instrumento. ação de anulação de doação. decisão que suspende o ... -
Acordao N° 1309924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de imóvel integrante do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Inventariante. Irmã unilateral. Sonegação dolosa. Imóvel objeto de doação nula promovida pela genitora, ex-companheira do inventariado. Ação de anulação da doação....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO ... IRMÃOS ... SONEGAÇÃO DOLOSA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NULA ... PROMOVIDA PELA GENITORA, EX-COMPANHEIRA DO INVENTARIADO. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. PEDIDO ANULATÓRIO ACOLHIDO AO ... -
Processo nº 0008956-55.2009.8.19.0011 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Doação. Laje Doada Ao Filho. Sentença de Procedência que Declarou Revogada a Doação, por Descumprimento Às Condições Impostas Pelos Doadores. Donatário que Não Poderia Vender Ou Locar a Coisa E, por Isso, Entabulou Uma Nova Doação a Terceiro. Manifestação de Vontade Clara No Sentido de que Terceiros Não Deveriam Ser Admitidos Na Moradia, Ainda que Em...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação" de anulação de doação. ... Laje\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... AÇÃO ... doação, o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0512.11.006763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - PENA DE CONFISSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - FALTA DE PROVA DE VÍCIOS. Nas ações anulatórias de negócios jurídicos formais, a falta de depoimento pessoal não induz presunção de veracidade absoluta sobre os fatos, mas relativa e dependente de análise em conjunto com as demais provas. Considera-se válida a doação feita por agente...
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM ... PÚBLICO C/C ... -
Acórdão nº 1.0702.10.062241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL DOADO PARA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO....
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Acórdão nº 50079970220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ... Doação ajuizada pelo apelante contra o MUNICÍPIO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... - Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0002704-51.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DOS ...
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Acórdão Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 4029609-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE PRETENDIA OBSTAR QUALQUER MODIFICAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL DOADO. RECURSO DO AUTOR. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. SUSTENTADA MALFERIÇÃO À LEGÍTIMA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE
... Guaramirim, Giovani Melchioretto ajuizou ação declaratória de nulidade de doação em face de ... ão for o entendimento, determinando a anulação parcial da doação, de modo a resguardar a quota ... -
Decisão Monocrática nº 50642929320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE anulação de doação. FASE DE CONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50006696920188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... ação de anulação de parte inoficiosa de doação. - ANULAÇÃO DE ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA (FRAUDE CONTRA CREDORES) E/OU REVOCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE PESSOAL PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NORMA COGENTE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO PARA A DEFESA. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em desacordo à norma cogente, em hipótese em que se constata prejuízo
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Acórdão nº 1.0000.22.137851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA (FRAUDE CONTRA CREDORES) E/OU REVOCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE PESSOAL PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NORMA COGENTE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO PARA A DEFESA. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em desacordo à norma cogente, em hipótese em que se constata prejuízo
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Acórdão Nº 0702833-46.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... Defeito, nulidade ou anulação ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0685.16.000797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...
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Acórdão nº 1.0685.16.000797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...