ação de anulação de doação

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  • Acórdão nº 1.0000.00.233095-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2001

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA CONHECER E JULGAR RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

    ... apelados, declarando nulo ato jurídico que consistiu na doação celebrada entre Nivaldo Ferreira Fraga e seus pais. Por ...O pedido de anulação do referido ato jurídico e conseqüentes cancelamento do ...Tratando-se de ação de anulação de doação por instrumento público, não ...

  • nº 5742044800 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação ordinária de anulação de doação de metade ideal de um imóvel c.c indenização por dano moral e preceito cominatório - A petição inicial fora aditada duas vezes - O feito foi julgado de maneira antecipada - A esta altura, não cabe terceiro aditamento - Da leitura da inicial e dos seus aditamentos, não se infere o motivo que ensejasse a anulação da doação - Forçoso...

    ...) Ademir Jonas Bonilha (e outros) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação ordinária de anulação de doação de metade ideal de um ...

  • nº 4281314300 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    Apelação cível - Ação de anulação de escritura de doação cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inexistência de prcjvaX segura de quaisquer dos vícios passíveis de macular o ato jurídico atacado - Ônus da prova dalexrstência de algum vício era dos apelantes que não se desincumbiram a contento deste \en:argo" - Descabimento da anulação do negócio...

    ...EMENTA: Apelação cível - Ação de anulação de escritura de doação cumulada com reparação ...

  • Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ART. 1.176 DO CC DE 1916 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA....

  • Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ART. 1.176 DO CC DE 1916 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA....

  • Acórdão nº 0011041-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ART. 1.176 DO CC DE 1916 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA....

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...- as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou ... artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive ...

  • nº 96.01.30091-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Novembro de 1996

    LIMITES DA LIDE.1. A ação de interdito proibitório tem por objeto evitar a turbação ou o esbulho da posse.2. Caracterizados a posse e a ameaça de esbulho, cabível a tutela.3. Extrapola os lindes da ação de interdito proibitório, pedido consistente em anulação de registro de doação de terras.4. Remessa improvida.

  • nº 6136624000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    * Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda - Alegação de doação realizada mediante coação - Imóvel pertencente a ambos os cônjuges - Determinação para inclusão do outro cônjuge no pólo passivo ? Possibilidade ante a existência de litisconsórcio necessário - Prova dos autos confirma o acerto da r. sentença - Decisão mantida - Recurso improvido. *

    ...* Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda Alegação de ... com Paulo Sérgio Dias, descrita na inicial, através de doação com encargo. O recurso não comporta acolhimento. A r. sentença ...

  • nº 6012754000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    INVENTÁRIO - Agravo contra decisão que autorizou levantamento de numerário, pela agravante, mas na condição de simples depositária - Cautela no caso justificada, a doação ocorrida em período em que, em ação de anulação de testamento julgada parcialmente procedente, a donatária (aqui inventariada) se acharia sem as faculdades mentais íntegras - Ação paralelamente ajuizada para anular a doação, em...

    ... de simples depositária - Cautela no caso justificada, a doação ocorrida em período em que, em ação de anulação de ...

  • nº 1582280900 de Câmara Especial, 28 de Julho de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de anulação de parte inoficiosa de doação - Declínio de competência sob alegação de ser ação fundada em direito das sucessões, portanto competência de vara especializada de família e sucessões - Inadmissibilidade - Questão de alta indagação que exigirá produção de provas, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil -

    ...5.336). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de anulação de parte inoficiosa de doação ...

  • Processo nº 2004.002.011990-9 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2008

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ESCRITURA REALIZADA SEM OBEDIÊNCIA A LEGÍTIMA - PROVAS INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES FÁTICAS QUE SUSTENTAM PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA REGULAR DA ESCOLHA DO RITO E DA CONDUÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE MÉRITO ALICERÇADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E NA...

    Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL . Ação: ANULATORIA . Processo originário: 2004.002.011990-9 . Fase ...

  • Acórdãos nº 110666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Ação julgada improcedente - Alegação de que, na verdade, houve doação inoficiosa, prática defesa em lei - Inocorrência - Transação realizadas através de escrituras públicas, que se revestiram de forma legal - Valores transacionado que somente dizem respeito às partes contratantes - Declaração de rendimentos que comprovam o poder aquisitivo da adquirente - Sentença...

  • Processo nº 1995.001.08364 de Nona Câmara Cível, 06 de Outubro de 1998

    Apelacao Civel. Acao ordinaria de anulacao de doacao. Vicio de consentimento. Prescricao. Aplicacao do art. 1175 do Codigo Civil. Hipotese de prescricao vintenaria e nao do art. 178, par. 9., V da Lei Civil. Se a anulacao da doacao decorre do fato do doador nao permanecer com patrimonio capaz de garantir sua sobrevivencia, a prescricao e' vintenaria, posto que o bem juridico tutelado e' superior

    Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. . Ação: 63824/95-NULIDADE DE DOACAO . Fase atual: REMESSA PARA . Número ...

  • Decisão da Presidência nº 859832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pela ré e a perfeita individuação do imóvel. Domínio comprovado. Imóvel perfeitamente identificado. Posse injusta a contar da citação. Apelantes que estão ocupando o bem sem am...

    ...REQUISITOS PREENCHIDOS. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o ...

  • Decisões Monocráticas nº 859832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pela ré e a perfeita individuação do imóvel. Domínio comprovado. Imóvel perfeitamente identificado. Posse injusta a contar da citação. Apelantes que estão ocupando o bem sem am...

    ...REQUISITOS PREENCHIDOS. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o ...

  • Decisão da Presidência nº 897699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

  • Acórdãos nº 063213 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

    CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Alegações das autoras que poderiam ter sido demonstradas por meio de prova documental, revelando-se descabida a insistência na realização de prova oral Preliminar rejeitada. DOAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Ação em que se pretende sua anulação Fortes indícios de que a lide realmente seria simulada Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 1.132 do CC/1916...

  • Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

    ...    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;.     II - por 2 (dois) dias, para se alistar como ..., responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.     § 3° A obrigação de reparar o dano ...    I - o seu falecimento;.     II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão da ...

  • Decisão Monocrática nº 1839-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Março de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 179/182, Destacando que Coriolano Gomes Pereira, Ora Recorrente, Ajuizou Ação Popular contra o Município de Jacaraci, o Então Prefeito Municipal, Antonio Carlos Freire de Abreu e Reginaldo Silva de Abreu, Este último na Qualidade de Particular Beneficiário do Ato Administrativo Impugnado. Aduz o Autor que o Sr. Reginaldo Silva de Abreu Estaria...

  • Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso especial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e partilha de bem imóvel. Embargos de declaração. Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual. Lei local. Ausência de omissão. Doação do imóvel objeto do pedido de partilha em favor da filha do concubino. Constância do casamento. Ausência

    ...Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e partilha de bem imóvel. Embargos de declaração. ... às demais provas apresentadas pelas partes - nos autos de ação de reconhecimento de sociedade de fato com o único fim de obter ...

  • Processo nº 2001.001.056148-2 de Sexta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2002

    Direito Civil. Ação de anulação de doação cumulada com restituição das quantias doadas. Demandante que ocupou por dez anos cargo em comissão em gabinete de parlamentar seu tio, contribuindo mensalmente para entidade religiosa, à qual estava ligado o parlamentar, no equivalente a quinta parte de sua remuneração bruta. Coação não caracterizada. A coação é a ameaça capaz de incutir temor (metus)....

    Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL . Ação: ORDINARIA DE ANULACAO DE DOACOES . Processo originário: ...

  • Processo nº 1999.522.000565-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 01 de Agosto de 2006

    Ação de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto promovida por tios do doador,falecido poucos meses após o ato, sem herdeiros necessários e movida em face do donatário e tabeliã substituta. Arguição de falsidade da assinatura do outorgante-doador. Alegação de cerceamento de defesa face ao não esgotamento de todos os meios de localização da tabeliã. Inocorrência. O Apelante

    Origem: MAGE 1 VARA CIVEL . Ação: ( TB 17576 ) ANULATORIA DE ATO JURIDICO- . Processo originário: ...