ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0685.16.000797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...
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Acórdão nº 1.0685.16.000797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...
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Acórdão nº 50000619520178210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... que, nos autos da ação anulatória de doação inoficiosa c/c pedido de indenização que move ... para o ajuizamento da ação de anulação. Pretende seja a ação julgada totalmente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Relatório e Voto com número 5420714-11.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, e da jurisprudência concernente, o prazo prescricional para ação de anulação de doação inoficiosa é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se busca anular. Prescrição configurada na espécie. Sentença mantida....
... proferida nos autos da “ação" declaratória de nulidade de doação inoficiosa\xE2\x80" ... 1. No caso ... de pretensão de anulação de doação inoficiosa, aplica-se o prazo ... - Acórdão Nº 0500939-02.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
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Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
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Acórdão Nº 0000770-78.2014.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Agravo de Instrumento, informando que a ação originária foi intentada em razão do ... regulamentar estipulado no ato solene de doação (60 sessenta) meses, em que deveria edificar sua ... ão Renan Vieira de Carvalho busca a anulação da doação do imóvel em comento, aduzindo para ...
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Acórdãos nº 1003918-88.2015.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... MÉRITO. Ação de anulação da doação efetuada ao filho, julgada ...
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Acórdão Nº 0800573-71.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IDOSAS. JUNTADA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE AS PARTES SÃO HIPOSSUFICIENTES FINANCEIRAMENTE. PLEITO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DONATÁRIA DO IMÓVEL. IDOSA (92 ANOS) SUPOSTAMENTE MANTIDA LONGE DOS DEMAIS FAMILIARES PELOS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO. PRESENÇA DO JUIZ...
... Defeito, nulidade ou anulação ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO DE ... DA DOAÇÃO. PRESENÇA DO JUIZ EM INSPEÇÃO À PESSOA ... -
Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... : Klara Elza Schultz propôs a presente ação de revogação de doação contra Jandir Scherer ... 0304715- 95.2016.8.24.0005) objetiva a anulação da referida escritura pública, ao passo que a ... - Acórdão Nº 0300754-19.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Decisão Monocrática nº 52174267720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... á sub judice nos autos da ação de anulação de doação (Processo nº ...
- Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0800573-71.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... Defeito, nulidade ou anulação ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO DE ... DA DOAÇÃO. PRESENÇA DO JUIZ EM INSPEÇÃO À PESSOA ...
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Acórdão nº 0004783-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória ... de anulação de doação ...
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Decisão Monocrática Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2019
... ação de anulação de doação inoficiosa autuada sob ...
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Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR
... ESPECIAL. AÇÃOE ... ANULAÇÃO ... MÉRITO. VALIDADE E EFICÁCIA DE DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 50127107520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior, contando-se o prazo a partir do registro da
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... anulação de doação proposta contra MARI OTHILIA ANGELIS ... -
Processo nº 0176421-75.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Ação de Anulação de Doação de Imóvel. Inércia Do Apelante. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Condenação Do Embargante Ao Pagamento de Honorários Advocatícios de 10% sobre O Valor Da Causa. Irresignação Apenas Quanto a Este Ponto. Apelante que Não Faz Jus Ao Benefício Da Gratuidade de Justiça. Inevitável Condenação Em Honorários No Mínimo de 10% sobre O Valor Da
... APELAÇÃO CIVEL. Ação de anulação de doação de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0039824-68.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... Agravo de instrumento. Ação de anulação de ... ação de anulação de doação, indeferiu o ...
- Acórdão Nº 5003802-08.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdãos nº 0026762-90.2009.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ação de anulação de doação foram ...