Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito ... forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ... , rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, ... IV - marca, numeração e, se houver, número de referência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, de 2009, ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação ... IV – marca, numeração e, se houver, número de referência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação ... restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... , tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; ... XV - constante de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do ... , quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica; ... IV – as amostras de tecidos ... Anulação do Crédito ... Art. 193. Será anulado, mediante ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Propriedade industrial
... , bem como protege os sinais distintivos da marca e, também, o desenho industrial ... sou servido estabelecer em beneficio da industria e das artes; ordeno que todas as pessoas que ... vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito ... requerida de forma judicial, por meio da Ação de Nulidade de Patente (com relação ao modelo ... c) A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. 126181/07); ... Além disso, nota-se a marca do resgate histórico e patrimonial ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... “o franqueado, na exploração da marca cedida pelo franquiador, desenvolve atividade de ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ... Discussão sobre marca: não incidência do art. 23, I ... ü CARTA ... MAIA FILHO REQUERENTE: BERTOLINI – INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO SONNTAG – ...
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Licitações
... ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar ... do bem a ser adquirido sem indicação de marca ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ... rito procedi-mental pode importar em anulação do certame e, consequentemente, do contrato ... , a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... material do Estado, a imperatividade que os marca de modo geral está também aqui presente, como ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ... indústria; ... III - de títulos e papéis de crédito, ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... Ação que objetiva a anulação de lançamento fiscal. Diante do princípio solve ... Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio. Ação pela qual ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... obrigações tribu- tárias (negócio, indústria, fatores sociológicos, econômicos e ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... ções seguintes; acarretará a anulação" do crédito relativo às operações anteriores;\xE2\x80" ... palavras, o peso do indi- vidualismo que marca o desenho institucional da burocracia no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 5.2 RENAJUD ... PLACA MARCA MODELO COR ANO PROPRIETÁRIO CPF / CNPJ VALOR ... Oliveira Luchesi Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido ... precisará ser feito, contudo, pela anulação da ação penal pelo cerceamento de defesa” ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; a ... e de outros documentos normativos marca historicamente a estruturação e a ... , o que não constitui anulação do direito à intimidade e à ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... A indústria moderna transformou a pequena oficina do antigo ... do século XX, mesmo interstício que marca o advento da primeira e da segunda Revolução ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ... da 3ª Região (154) decidiu pela anulação da pena de suspensão de um empregado, aplicada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo ... Art. 223-D A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... ório ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c ) o magistério nas ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ... do exercício; e c ) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” ... Como destaca Nelson Nery ... ão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à ... com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... e) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer, ... conjugal em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ... contrate de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Direito individual do trabalho
... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... , como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto ( ... ) ... ato do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio (38) , apenas quando verificar que o ... 3. A possibilidade de revisão ou anulação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... comércio com o cargo então por ele exercido" (Ação ... Bolsas e porta-maquiagem (marca contrafeita). Território nacional (ingresso) ... ório nacional, a saúde pública e a indústria nacional ... No mesmo sentido é a posição do ... o trancamento de ação penal ou a anulação do feito desde a remessa dos autos ao juízo ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DA MARCA NOMINATIVA VITACIN, COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO. ART. 124, XIX, DA LPI. PRÉVIO REGISTRO, NA MESMA CLASSE, DA MARCA VITAWIN. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, XIX, 129 e 130 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. MARCA VITAWIN QUE CONFIGURA MARCA ALTAMENTE SUGESTIVA DO PRODUTO A QUE SE REFERE (SUP
... : GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ... : AUGUSTO CÉSAR ROCHA ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DA ... MARCA NOMINATIVA VITACIN, COM ... 1. Ação proposta com o objetivo de anulação, com fundamento no art. 124, ... XIX, da LPI, do ... comércio. Exemplifica-se: a palavra “DIESEL” é ...