ação de anulação de registro civil
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Classificação vLex
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ...á efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE TERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE ...267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. #Redação ...§ 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no ...IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;. V - ações com ...III - registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união ...ção dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...II - cadastramento;. III - sistema de registro de preços; e. IV - catálogo eletrônico de ...ARTIGO 44. As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. ...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Agosto de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. A proteção ...§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ou a intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo. § 2º ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ..., encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção devolve à ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
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Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0091435-2 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que "em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ...§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE PELOS CO-HERDEIROS
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou ...II - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ...ão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer ...
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Acórdão nº 2005/0214519-5 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 261). PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado,...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. #Incluído ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu ...Anulação dos atos decisórios. ARTIGO 508. A ...
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Acórdão Nº 1216309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 24.08.2020. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC E 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...