ação de anulação de registro civil
-
Acórdão nº 2013/0364131-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ... VEIS. ANULAÇÃO" DE ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE \xC2" AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o ... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...
-
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LINÉSIO LAUS JÚNIOR ... CIVILTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... REGISTRO ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... ção do Serviço Militar inicial, com o registro civil ou com providências para obtenção da ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2008/0268497-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE REGISTRO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... registro em aditivo contratual. ... Art. 75-D ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. ... ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... ções poderia ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência ... são resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ... HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO" NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE ... PREPONDER\xC3" ... anulação do ... feita constar em registro civil a ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVILREGISTRO ... 1- Ação" distribuída em 30/01/2013. Recurso \xC2" ... erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... Aduz que a leitura do Cdigo Civil, sob o vis constitucional, impe a interpretao, ... incluir ou excluir um dos genitores do registro civil pertinente, apenas est condicionado ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... Aduz que a leitura do Cdigo Civil, sob o vis constitucional, impe a interpretao, ... incluir ou excluir um dos genitores do registro civil pertinente, apenas est condicionado ... -
Acórdão Nº 1216309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... OPOSIÇÃO EM 24.08.2020. AÇÃO" NEGATÓRIA ... DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULA\xC3"ÇÃO DE REGISTRO ... RELATIVIZAÇÃO ... PREENCHIMENTO DOS ...
-
Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos da Ação ... Registro" que, em relação à legitimação\xC2" ... Civil ... anulação do ato de provimento para ...
-
Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 284/STF. REGISTRO" IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. A\xC3" ... ação ... de ação própria para anulação dos ...