ação de anulação de registro civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Anulação do Crédito ... ARTIGO 254 ... Será anulado, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFICIAL DE REGISTRO ... PÚBLICO. ANULAÇÃO ... ação" judicial. A conseqüência é que ... não\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... STF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ... SIMULAÇÃO. AÇÃO" AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO ... CC/02.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... PEDIR. ANULAÇÃO" DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0133977-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. LÓGICA. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO" DO REGISTRO ... ANTERIOR. PROCEDÊNCIA\xC2" ... Civil ... -
Acórdão nº 2014/0113315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... AVERBAÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO LIMINAR DO ... Permanente dos Oficiais de Registro ... anulação ...
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Acórdão nº 2012/0239650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INPI. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA ACERCA DE DESTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE REQUEREU APENAS O "DESTRANCAMENTO" DE PROCEDIMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE ... A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE ... registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e ... anulação ... -
Acórdão nº 50016330220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA COISA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... sentença que, nos autos da ação de anulação de registro civil c/c investigação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000053-73.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE COM ANULAÇ\xC3"ÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ... PARTE MENOR DE IDADE ... Paternidade c/c Anulação de Registro Civil, ajuizada pelo recorrido, ...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REGISTRO PÚBLICO”. PRETENSÃO QUANTI MINORIS ... CONDENATÓRIA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE TRECHO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. ... demandas judiciais de anulação ...
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Decisão Monocrática nº 51623523820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Anulação de Registro Civil cumulada com Reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144250-4/001,0133206-62.2016.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXAME DE DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho, mesmo não sendo pai biológico, realizado em...
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil, movida por R.M. em face da menor V.B.M., ... -
Acórdão nº 2013/0375420-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... AORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NASCIMENTO. ... REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CARTÓRIO DE REGISTRO" GERAL DE IMÓVEIS 1A ... CIRCUNSCRI\xC3" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... demanda de pedido de anulação de contrato de compra e ... posteriormente através de Ação de Execução ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... Justamente em razão da anulação ... 20. Registro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil", que os embargos de declaração \xC2" ... ajuizamento de ação ... estavam correspondentes ao registro" na ... JUCESP (ainda não havia notícia\xC2" de eventual anulação)". ...
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Decisão Monocrática nº 51431954520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DE PARTILHA DE BENS OU PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. DESCABIMENTO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DO AFORAMENTO DO INVENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de anulação de registro civil c/c reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003190-9/001,0031909-45.2020.8.13.0738 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PROVAS - CONFIGURAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É possível seja impugnado o estado de filiação por meio da ação negatória de paternidade, desde que comprovada falsidade ou...
... , aptos a ensejar a anulao do registro civil de nascimento; bem como, verificao quanto ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão nº 1000797-48.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O exame de DNA negativo por si só não é suficiente para desconstituir a paternidade registral quando constatada a existência de vínculo afetivo caracterizada pela posse de estado de filho.-
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE TRO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADA A EXISTÊNCIA ... ória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil, ajuizada em face de W. A. A. D. A ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ública que justificaram a anulação da sentença do ... 1736, e-STJ): “julgo procedente a Ação para condenar a ... , na forma do art. 1.062, do Código Civil", ... e contados a partir da cita\xC3" ... registro ...
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Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É UADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO ... registro de imóveis, como pertencentes a quem alienara ...