ação de anulação de registro civil
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Acórdão nº 50016470520168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. MULTIPARENTALIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO DOS ASSENTOS DA CRIANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E PARENTAIS E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CORTES SUPERIORES. REGISTRO MULTIPARENTAL...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... de Paternidade cumulada com Pedido de Anulação de Registro Civil, ajuizada por Y. F. de B., ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Acórdão nº 1.0431.13.005587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651/12 - DESOBRIGAÇÃO DO REGISTRO NO CRI - EFETIVO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - RESERVA LEGAL NO PATAMAR DE 20
... de Monte Carmelo, que julgou extinta a Ao Civil Pblica movida pelo recorrente em face de Marluz ... Assevera, para tanto, que a ausncia de registro da reserva legal na matrcula imobiliria - ... -
Acordao N° 1362570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Exame de dna. Ausência de vínculo genético. Vício de consentimento não configurado. Paternidade socioafetiva caracterizada. 1. Se o autor não comprova a ocorrência de vício de consentimento, quando do registro de nascimento da ré, tampouco a ausência de vínculo afetivo entre as partes, os
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA E ... PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002407-95.2005.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR/VENDEDOR. NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NO MOMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,CIV
... : Quitéria Freitas de Melo ... EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TURA E ... REGISTRO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM LAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA ... 472, segunda parte, do Código de Processo Civil", não há falar em efeitos da coisa julgada alcan\xC3" ... ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ...
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Acórdão N° 0000644-49.2012.8.18.0032 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/07/2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 52082239120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO RECORRIDO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O FATO DO EXAME DE DNA ACOSTADO TER SIDO NEGATIVO NÃO AFASTA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PELO AGRAVANTE, SEU PAI REGISTRAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... negatória de paternidade cUMULADA COM anulação/retificação de registro civil. pleito de ... -
Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO ... Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005565-69.2017.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE EMPRESA ... PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE ... RECORRENTE ... REGULARIZADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordao N° 1256811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Parentesco civil. Reconhecimento paternidade. Vício de vontade. Inexistência. Paternidade sócio-afetiva. Identidade social do adolescente. Princípios melhor interesse do menor e dignidade da pessoa humana. Paternidade. Registro de nascimento. Válido e eficaz. Sentença confirmada. 1. O parentesco é natural ou...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE ADE C/C ANULAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. PARENTESCO CIVIL ... -
Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... com pedido de retificao parcial do registro civil, que ajuizou contra D. B. S. S. , ...
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Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... com pedido de retificao parcial do registro civil, que ajuizou contra D. B. S. S. , ...
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Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... com pedido de retificao parcial do registro civil, que ajuizou contra D. B. S. S. , ...
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Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... com pedido de retificao parcial do registro civil, que ajuizou contra D. B. S. S. , ...
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Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... com pedido de retificao parcial do registro civil, que ajuizou contra D. B. S. S. , ...
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Acordao N° 1609865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Realização exame de dna. Pedido não apreciado. Reconhecimento espontâneo do filho. Erro essencial por ocasião do registro. Relação socioafetiva. Inexistência. Sentença cassada. 1. Trata-se de ação de negativa de paternidade c/c anulação de registro...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do
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Acórdão nº 1.0071.15.000932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima e sem interesse jurídico para recorrer de sentença prolatada em ação anulatória movida em face da JUCEMG.REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE...
... 18, do Cdigo de Processo Civil - CPC).(1)Ademais, ante a autonomia financeira da ... DO NOME/CPF DO AUTOR DA INSCRIO E REGISTRO VICIADO", sob o fundamento de que houve fraude de ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Acórdão Nº 0013296-61.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTIvO DE ABERTURA DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA IMPUGNADA. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À JUNTA COMERCIAL
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO ... ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTIvO DE ABERTURA ... -
Acordao N° 1314438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de paternidade biológica c/c anulação de registro civil. Preliminar de nulidade da sentença. Formação de litisconsórcio passivo necessário com o pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, dos seus demais herdeiros. 1. Tratando-se de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, quando constatada a preexistência de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIDADE ... BIOLÓGICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...