ação de anulação de registro civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOPEDIDO PRINCIPAL DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE PROCESSO DE NATUREZA FAMILIAR. 1- Eventual anulação do registro denascimento é consequência do pedido principal de declaração negativa de paternidade. 2- Não se trata de alteração do registropor erro cartorial, que...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DOAÇÃO OCORRIDA EM 01/09/1982 E COMPRA E VENDA OCORRIDA EM 14/07/1989. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM 04/05/2018. PRAZO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL, MARIDO DA MÃE, E QUEM EXERCEU O PAPEL DA FIGURA PATERNA POR MAIS DE 40 ANOS, ATÉ O MOMENTO DE SUA MORTE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O ALEGADO PAI BIOLÓGICO. TEMA 662 DO STF. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. INCIDÊNCIA.

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Luís da Providência Soares Filho em face da decisão que, ao receber a ação declaratória de inexistência de óbito c/c anulação de registro civil que aviara pelo rito da jurisdição voluntária, indeferira a antecipação de tutela que formulara objetivando a expedição de ofício à Receita Federal, ao...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação fundada em direito real. Bem imóvel. Anulação de registro imobiliário. Competência. Foro da situação da coisa. Natureza absoluta. Art. 47 do cpc. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 47 do cpc/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SIMULTÂNEA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DO AUTOR DAQUELOUTRA DEMANDA, A ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC/1973. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O PLEITO FORMULADO NA OPOSIÇÃO, QUAL SEJA,

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SIMULAÇÃO/NULIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CC. ENUNCIADO 545 CJF. EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. DATA DO REGISTRO DE IMÓVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação e retificação de registro civil. Lei de registros públicos. Pedido de anulação do registro da data de nascimento da autora. A petição deverá ser instruída com documentos que façam prova de possível erro cartorário. Ônus da prova relativo ao fato constitutivo do direito da autora. Alegações não comprovadas. Ausência de provas relevantes capazes...