ação de anulação de registro de nascimento

119319 resultados para ação de anulação de registro de nascimento

  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...á efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ... cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável.". 2) ...
  • Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NEGATIVO - PREPONDERÂNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL . - . AÇÃO" . NEGATÓRIA . DE . PATERNIDADE . OBJETIVANDO\xC2" . A . ANULAÇÃO . DE . ...registro...de  nascimento...
  • Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...

    ...CIVIL. . DIREITO . DE . FAMÍLIA. . AÇÃO . ANULAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0375420-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVÉRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO...

    ...RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE . ASSENTO . DE . ...REGISTRO.  PATERNIDADE  BIOLÓGICA.  PATERNIDADE . ...
  • Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA APÓS A ANULAÇÃO DA SEGUNDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRON&#

    ...AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. . ...MEDIDA  APÓS  A  ANULAÇÃO"  DA  SEGUNDA  CERTIDÃO  DE . NASCIMENTO\xC2"... - O paciente, em razão de duplo registro de nascimento, foi tido como . ...
  • Acórdão nº 2013/0101314-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE . UMULADA  COM  ANULAÇÃO  DE . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização ...
  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE ...267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ...ção ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ...º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2.A ...a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
  • Acórdão nº 2007/0052507-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos tampouco contraditórios do julgado, mas mero inconformismo

    ...Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...    I - o registro civil de pessoas naturais;.     II - o ...    § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a ...ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ..., invalidam-no, independentemente de ação direta.     Art. 215 - São nulos os ...
  • Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM LAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA ...ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... e filhos- certidões de casamento e de nascimento;. b) companheira ou companheiro- documento de ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ...I - certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III - certidão ...II - união estável;. III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. ... data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO . ... erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro . nascimento"  apenas  foi  revelado  na  vigência \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&

    ...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO" ANULATÓRIA DE . PARTILHA  -  FILIAÇÃO \xC2"...INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO...  EM  ERRO  OU  FRAUDE  (ANULAÇÃO  DE . ...  certidão  do  termo  de  nascimento  registrada  no . ...
  • Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...

    ...AÇÃO . ULAÇÃO . DE  REGISTRO...ória de paternidade cumulada com anulação de registro, na . ...  delineado  nos  autos:  o  nascimento  da . ...
  • Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020

    HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIARCUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃOINTUITU PERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL DESDEO NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. MEDIDA PROTETIVAEXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSEDO MENOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Conforme as circunstâncias

  • Acórdão nº 2014/0087536-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente impugnação a

    ...DO  CPC/73.  AÇÃO...
  • Acórdão nº 50000748020168210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. MULTIPARENTALIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO DOS ASSENTOS DA CRIANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE CONSENTIMENTO, QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO LEVADO A EFEITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E...

    ... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...Anulação de Registro Civil de Nascimento, que julgou ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000053-73.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PARTE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA (ARTIGO 279, DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO SUPLICADO. NULIDADE. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE

    ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE. PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DO STRO CIVIL DE NASCIMENTO. PARTE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA ...Paternidade c/c Anulação de Registro Civil, ajuizada pelo recorrido, Antônio. Ruan ...
  • Acórdão nº 0007668-80.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. O EDITAL SOMENTE PODE SER UTILIZADO APÓS O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TENTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO. INTELIGÊN

    ...originariamente Ação de Anulação de Registro de Nascimento, face de ...
  • Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci

    ...CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. ... imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição ... de buscar a alteração no registro de nascimento de sua filha biológica. 7. Recurso especial ...

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