ação de anulação de registro de nascimento
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... : Espólio de Francisco Alves do Nascimento ... Advogado : Janilson Pereira Lopes (OAB: ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. RESSARCIMENTO DE DANO ... intento de anular contrato e escritura/registro pautados na ... inexistência de manifestação ... autora quando da propositura da ação, que o réu/apelante, aliás, ... apenas suscitou ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... : Espólio de Francisco Alves do Nascimento ... Advogado : Janilson Pereira Lopes (OAB: ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. RESSARCIMENTO DE DANO ... de anular contrato e escritura/registro pautados na inexistência de ... manifestação ... propositura da ação, que o réu/apelante, aliás, apenas suscitou ...
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Acordao N° 1808248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de investigação de paternidade cumulada com negativa de paternidade. Gratuidade de justiça. Impugnação em contrarrazões. Não conhecimento. Exame de dna. Necessidade. Paternidade socioafetiva. Não configurada. Interesse de agir. Demonstrado. Extinção do feito indevida. Cassação da sentença. Recursos conhecidos. Provido o do autor e desprovido o do...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE CUMULADA COM ... para a efetivação do registro de nascimento ... 3. Os cuidados prévios ao ... duas possibilidade que podem ensejar a anulação do registro, com respaldo no ... art. 171, II, do ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos ... ência dos pais, no caso do registro de nascimento, e a residência do falecido no caso do assento ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... § 1º Êsses registros são: ... I - o registro civil das pessoas naturais; ... Il - o registro ... , ou nos cartórios de registro de nascimento, de casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... aos cofres federais, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... Art. 52. Os ...
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Acordao Nº 140596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil ajuizado em desfavor de M. H. D. C. B, ... contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro ...
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Acordao Nº 140596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil ajuizado em desfavor de M. H. D. C. B, ... contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro ...
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Acordao Nº 140596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil ajuizado em desfavor de M. H. D. C. B, ... contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro ...
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Acordao Nº 140596 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil ajuizado em desfavor de M. H. D. C. B, ... contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro ...
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Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇ\xC3"ÃO DE ALIMENTOS C/C ... NASCIMENTO ... REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PAI ... MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. ANULAÇÃO DO ... REGISTRO DE NASCIMENTO. MUDANÇA DO NOME ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... tido como prejudicial (anulatória de registro ... civil), não há mais que se falar em ... nascimento ocorrido aos 7/11/1984 (Proc. nº ... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO ... CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sôbre quaisquer ursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só ... , estado civil, profissão, lugar de nascimento e residência, sempre que possível ... § 1º O ... ação contrarie o regime democrático baseado na ...
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Acórdãos nº 0000133-31.2013.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... ção nº 0000133-31.2013.8.26.0602 Registro: 2018.0000382320 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Antonio Nascimento Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... ÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C ...
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Acórdão nº 0124486-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... nomeou a sua peça inicial de ação contestatória de ... paternidade muito embora se ... vínculo de paternidade para excluir do registro civil da autora/apelante, o ... nome do genitor ... do requerido do registro civil de nascimento da Autora, vez que inexistente o ... vínculo de ... OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ... ILEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50041175920198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REGISTRADA. REGISTRO VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... ANULAÇÃO DE REGISTRO ... SENTENÇA MANTIDA. ... Para ... retificação no registro civil de nascimento" da Apelada ... Em contrarrazões (Evento 237 -\xC2" ...
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Acordao N° 1713335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Rcurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com anulatória de registro civil. Falsidade de registro. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Lei de registros públicos. Presunção de veracidade. Prova cabal. Inaplicabilidade de majoração dos honorários do art. 85, §11, do cpc. Apelo improvido. Sinopse fática: a presente demanda trata-se...
... RCURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ... FALSIDADE DE REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... com anulação de registro, cuja causa de pedir está embasa na ... registro de nascimento realizado pela suposta família adotiva é falso, ... -
Acórdão nº 7023577-66.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Santo Antônio Energia S/A. Ação de indenização por desapropriação. Titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação comprovada em ação de oposição. Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização. Acordo extrajudicial formalizado. Valor da indenização. Validade. Não cabimento de pedido de redução. Recursos não providos. Julgada procedente a ação de oposição oposta...
... : 27/12/2021 Polo Ativo: VANDERLEI DO NASCIMENTO SENA e outrosAdvogado do(a) APELANTE: WILSON ... DE CASTRO - RO4769-A RELATÓRIO Ação: Desapropriação. Decisão embargada ... ções necessárias no Cartório de Registro de Imóveis competente, cujos encargos e ônus ... do negócio e gerar a sua nulidade ou anulação.Sobre a fixação do valor dos honorários do ... -
Acórdão Nº 5038236-92.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... ) AGRAVADO: FLORIANOPOLIS CARTORIO DO REGISTRO CIVIL ADVOGADO: Roberto de Miranda Guerreiro (OAB ... Des. Rogrio Mariano do Nascimento, Primeira Cmara de Direito Comercial, j ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... afirmar que o assento de óbito em registro público: (A) independe de qualquer medida ... materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento ... avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro ... do título ocorre quando da anulação do negócio jurídico (nulidade ou ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do ... (CNJ), modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito. No caso da certidão de ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... Direito civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ...
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A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... na instrução tradicional de uma ação de investigação de paternidade, sem antes ... ária do marido, quando declarou no registro que era seu o filho que teve com a mulher, em ... naqueles casos em que o registro de nascimento de menor se revela apenas com a maternidade ... e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... ão no MTE, assim como as certidões de nascimento de filhos, comuns para dar suporte ao pedido ... ção possível para permitir a anulação da confissão real ocorrida em erro de fato ou ...
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Acórdão nº 4113019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO ... DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FALSIDADE ... A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... com vistas a obter a regulamentação do registro civil de paternidade socioafetiva perante os ... Com efeito, o nascimento de uma pessoa provoca, como regra geral, a sua ... o reconhecimento da filiação (desde a ação investigatória de parentalidade, até a ação ... socioafetiva, é possível a anulação de tal reconhecimento. Agora, na ausência de ...