ação de anulação de registro de nascimento
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Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... filiao da autora, sendo incontroverso o registro civil de nascimento em duplicidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... filiao da autora, sendo incontroverso o registro civil de nascimento em duplicidade, ... -
Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a etificação de registro civil, e a fixação de alimentos, em face de ... nascimento” e “o conhecimento acerca da sua história de ... Direito civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e anteriores; ... c) ... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... da filiação afetiva no assento de nascimento e os efeitos jurídicos desinentes ... humana, poderá permitir a inclusão no registro de nascimento do nome do pai ou mãe ... menor possuem interesse na propositura da ação, através da qual o direito ao reconhecimento do ... Civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... j era maior de idade, ou seja, quando do registro. No mrito, requerem a reforma da sentena de ... , figurando no respectivo registro de nascimento, que lhe fosse assegurado o direito de concorrer ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... j era maior de idade, ou seja, quando do registro. No mrito, requerem a reforma da sentena de ... , figurando no respectivo registro de nascimento, que lhe fosse assegurado o direito de concorrer ... -
Acórdãos nº 1059942-05.2021.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2023
... Registro: 2023.0000093370 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ANTONIO NASCIMENTO Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... DO INTERESSE DE AGIR ANULAÇÃO. CABIMENTO. Parte que ajuizou a lide ... Caráter preventivo da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Acordao N° 1434735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade post mortem. Direito personalíssimo. Pai registral. Art. 1. 604 do código civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Erro ou falsidade registro. Legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Reconhecimento. Espólio de cujus. Ausência legitimidade. Sentença parcialmente cassada. 1. É certo que os herdeiros do pai registral falecido não...
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM ... ERRO OU FALSIDADE REGISTRO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS ... ário ao que resulta do registro de nascimento, salvo ... provando-se erro ou falsidade do ... em Juízo a anulação do registro do menor na parte relativa à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ... improcedentes os pedidos veiculados na ação e, no tocante às denunciações da lide, ... ões recursais, aponta a invalidade do registro de compra e venda do imóvel pois realizada ... de compra e venda cumulada com anulação" de contrato de mútuo com obrigações e alienaç\xC3" ... -
Processo nº 2003.001.069970-8 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Enero de 2008
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA POSITIVO - RECONHECIMENTO DAS PARTES RÉS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O BLOQUEIO DE 50% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES FÁTICAS NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS PROVAM A FILIAÇÃO DO AUTOR COM O FALECIDO...
... Ação": INVESTIGACAO DE PATERNIDADE ... Processo origin\xC3" ... -
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
... Turma ... Fonte: DJe, 18.09.2014 ... Relator: Ministro Raul Araújo ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE REGISTRO CIVIL (CC/2002, ART. 1.604). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSADOS. RECURSO ...
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Acordao N° 1256811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Parentesco civil. Reconhecimento paternidade. Vício de vontade. Inexistência. Paternidade sócio-afetiva. Identidade social do adolescente. Princípios melhor interesse do menor e dignidade da pessoa humana. Paternidade. Registro de nascimento. Válido e eficaz. Sentença confirmada. 1. O parentesco é natural ou...
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE ... PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO ... VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA ... -
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Processo nº 2001.204.001675-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2004
Apelacao. Acao de investigacao de paternidade cumulada com pedido de anulacao de registro civil de nascimento e fixacao de alimentos. Adulterinidade "a matre". Reconhecimento da paternidade por parte de quem nao era o pai biologico, feito quando ainda vivo e na constancia do casamento. Presuncao relativa de legitimidade da filiacao que se curva diante do exame de DNA realizado, que demonstra ter...
... Ação: 2001.204.001675-3 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE ... Data inicio do prazo.: 09/03/2004 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 30/03/2004 ... -
Processo nº 1996.001.01006 de Setima Câmara Cível, 8 de Octubre de 1996
... Ação: 4544/94-ANULACAO REG.NASCIMENTO ... Fase atual: ... Data inicio do prazo.: 21/10/1996 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 08/11/1996 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004892-71.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. RECURSO ... DE ... do recurso de apelação cinge-se na anulação do assento de nascimento ... para exclusão do ...
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Acórdão nº 70085150175 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. 1. Tendo sido realizado o exame pericial pelo método do DNA e ficando comprovada a paternidade biológica, a produção da prova testemunhal seria inútil, pois a perícia não foi impugnada e não há qualquer indicativo de vício que pudesse invalidar o exame. 2. A ação de investigação
... ALTERAÇÃO DE REGISTRO" CIVIL. PROVA DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA. EXCLUS\xC3" ... 2. A ação de investigação de paternidade é ação de ... a pretensão deduzida é também de anulação do seu registro de nascimento para que conste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... interposta por José Gilmar Alves do Nascimento , no bojo de ação ordinária promovida em ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da ... promovida pela ré, que culminou no registro da arrematação que foi realizado em 12/03/2008 ... -
Decisão da Presidência nº 1046209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... PATERNIDADE BIOLÓGICA ... PATERNIDADE ...
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Decisao Nº 0000840-96.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... PREVALÊNCIA DO REGISTRO PATERNAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ... sentido de que "para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a ...
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Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...
... A respeito da alterao do assento de nascimento, preconiza o art. 1604 do Cdigo Civil: "Art ... estado contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...
... A respeito da alterao do assento de nascimento, preconiza o art. 1604 do Cdigo Civil: "Art ... estado contrrio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou ... -
Decisao Nº 0517395-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ABANDONO DE PROCESSO ... “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...