ação de anulação de registro de nascimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ... ADVOGADA: MILENA DE VASCONCELOS NEVES ... a contar da data do ajuizamento da ação ... ( ... ) ... Dessa forma, o valor da causa ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ... -
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na prática judicial
... , colocaríamos uma questão: – que ação asseguraria direitos genéricos, oriundos de um ... e faz acompanhamento psicológico , sem registro de situação de negligência, exploração ou ... ção de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. LIMINAR. MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E MEDIDAPROTETIVA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COMANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITUPERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL DESDE ONASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE GRAVESPROBLEMAS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PREVALÊNCIA DO MELHORINTERESSE DO...
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Descabimento da multiparentalidade
... de negar a paternidade e anular o registro civil? Antes da entrada em vigor do Código ... ção de invalidade do registro de nascimento provando-se erro ou falsidade na sua ... e demais fatos ocorridos (ajuizamento de ação de alimentos, com o pagamento de elevado ... registral tivesse sido enganado: “Anulação de reconhecimento de filho extramatrimonial ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144250-4/001,0133206-62.2016.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXAME DE DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho, mesmo não sendo pai biológico, realizado em...
... ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil, movida por R.M. em face da menor V.B.M., ... verdade jurdica contida no registro de nascimento da apelada. Assegura que, uma vez sendo a ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA AUTORA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055194620184058202), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805519-46.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SARMENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... CÍVELAPELANTE: FRANCISCO SARMENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: ... Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora apelante, FRANCISCO ... Econômica Federal, objetivando a anulação do procedimento de alienação extrajudicial e a ... sequência, através de um contrato sem registro em cartório, foi cedida pelo casal a posição ... -
Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... na instrução tradicional de uma ação de investigação de paternidade, sem antes ... Isalino Lisbôa – DJMG 05.09.2001. Registro civil – Paternidade. Erro essencial. Prova ... DNA. Aceitabilidade do exame. Anulação da paternidade reconhecida. O exame de ... naqueles casos em que o registro de nascimento de menor se revela apenas com a maternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002421620184058504), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800242-16.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Jose Messias Meneses APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Jose Messias Meneses ... de leilão extrajudicial, bem como a anulação do ato de adjudicação do bem, sob a alegação ... A presente ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, ... pela CEF, se constata que o Oficial do registro de imóveis competente certificou, em 28/01/2016, ... -
Princípios do direito das famílias
... ão à dignidade humana que dá azo a uma ação de responsabilidade civil. 209 A Declaração ... Direito Civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ... Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ão, houve um equívoco interno quanto ao registro do preço no sistema SICON, pois deveria constar ... certame com o mesmo objeto, salvo anulação por outro motivo, uma vez que se o erro material ... modo que poderá ser desconstituída nesta ação se o pleito autoral vier a ser julgado ... 'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236051-57.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ... NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA ... SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO ... MANIFESTO ERROR IN JUDICANDO A FIM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147040-6/001,0029567-64.2010.8.13.0624 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. RÉU CITADO NA PESSOA DA MÃE. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÕES DE INDUÇÃO A ERRO E NULIDADE DE REGISTRO DE FILHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO IMPROCEDENTE.- Inexistindo a...
... O. na qual objetiva a desconstituio do registro civil do menor, sob alegao de induo a erro e ... certo que a paternidade no registro de nascimento objeto de ato ilcito, nulo, portanto ... -
Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a etificação de registro civil, e a fixação de alimentos, em face de ... nascimento” e “o conhecimento acerca da sua história de ... Direito civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ...
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Acórdão nº 1.0518.11.013033-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 109, § 5º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ASSENTADO O REGISTRO - ANULAÇÃO DA DECISÃO.
... AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ... DAQUELE EM QUE ASSENTADO O REGISTRO - ANULAÇÃO DA DECISÃO ... - Segundo a jurisprudência do ... -
Acordao N° 1437488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação. Direito civil. Família. Ação negatória de paternidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Anulação de registro. Vício de consentimento. Inexistência. Ausência de relação socioafetiva. Não comprovação. Sentença mantida 1. Não havendo requerimento para a elaboração de estudo psicossocial durante a marcha processual, não há se falar em cerceamento de defesa. 1. 1. Nos...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... PRELIMINAR. MENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO" DE ... REGISTRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIST\xC3" ... ão admite a alteração no registro de nascimento, como regra ... geral. 2.1. Nos termos do artigo ... -
Direito de família
... 560/1992 impõe que o Juiz Corregedor do Registro Civil deve ouvir a mãe e pode ser que ela não ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ... maneiras, tais como pela certidão de nascimento de filho comum, certidão de casamento religioso, ...
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Acórdão nº 0802514-80.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... houve a efetivação de nenhum tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício ... 000,00 na compra do imóvel de Marcos Nascimento Santana , que o havia adquirido por sub-rogação ... ação de embargos de terceiro ... O acórdão ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ... -
Processo nº 0001156-60.2012.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada Com Anulação de Registro. Sentença de Procedência Parcial Com Manutenção No Assento de Nascimento Do Menor Do Nome Do Pai Registral. Fundamentação Sustentada Na Paternidade Socioafetiva. Estudo Social e Prova Oral Comprobatórios Do Vínculo Afetivo. Menor Com Quinze Anos de Idade. Concordância Deste Com a Inserção Do Nome Do...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... DA COM ANULAÇÃO ... NASCIMENTO DO MENOR DO NOME DO PAI ... REGISTRO DE NASCIMENTO E PRETENSÃO DE ... -
Investigação da paternidade
... , determino o seu reconhecimento junto ao registro" civil, passando o autor à utilização do patron\xC3" ... ação de anulação de registro de nascimento cumulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... a cobrança do INSS, e postulou a sua anulação ... Contrarrazões apresentadas (id ... , neste tocante, que o débito objeto desta ação engloba tão somente os valores recebidos no ... registros no INSS da correta data de nascimento da pensionista não ascende como respaldo ... O registro junto ao INSS sobre a data de nascimento dos ... -
Decisões Monocráticas nº 883027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ário em face de acórdão assim ementado: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... ANULAÇÃO DO STRO DE NASCIMENTO ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... RELAÇÃO ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Estatísticas do registro civil : 2010. Disponível em: ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ... infante, muitas vezes anteriores a seu nascimento ... Laços afetivos não decorrem ... Direito civil. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ... feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), ...